Do domicilio

DO DOMICÍLIO

SUMÁRIO

Introdução ..................................................................................................................... 3 Do Domicílio ............................................................................................................. 4
Conceito......................................................................................................................... 4
Morada, Residência e Domicílio .................................................................................. 4
Tratamento Legal e Mudança De Domicílio ................................................................ 5
Domicílio Aparente ou Ocasional ................................................................................ 5
Domicílio da Pessoa Jurídica ........................................................................................ 6
Espécies de Domicílio .................................................................................................. 7
Considerações Finais .................................................................................................... 8
Jurisprudências ............................................................................................................. 9
Referências Bibliográficas ............................................................................................ 11

1. Introdução

O Código Civil tenta trazer a idéia de domicílio e residência para nós. Na realidade, a matéria domicílio, no Código Civil, vem tratada como mera classificação. Então, aqui, estudaremos as espécies de domicílio. O Código tentará nos explicar o que é o domicílio. Isso porque o legislador, tanto constitucional, quanto civil e penal, não teve muita técnica ao definir o que é domicílio e o que é residência. No artigo constitucional que fala sobre inviolabilidade do domicilio, ao