Domicilio

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UNIVALI - Kobrasol
2012

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Segundo Washington de Barros Monteiro “domicilio é a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito eonde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos”. Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural
Art. 70. Odomicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita comintenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo.
Pode-se deduzir que domicílio compreende a ideia de residência somada com a vontade de se estabelecer permanentemente em umdeterminado local.
De acordo com Roberto Grassi Neto, "o domicilio tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrarnegócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações". Desta forma conclui-se que de interesse do Estado que o indivíduo permaneça em um determinadolocal no qual possa ser encontrado, para que assim seja possível se estabelecer uma fiscalização quanto as suas obrigações Fiscais, Políticas, Militares e Policiais.

Pluralidade de domicílios edomicílio incerto

Segundo o art. 71 e 72 do Código Civil, é possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo, por exemplo, escritório em outro endereço.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto àsrelações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que...
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