Divorcio mutuo consentimento

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guia do consumidor

Índice 1 – introdução  – definição de consumidor  – Serviços Públicos essenciais 4 – comprar casa 5 – Arrendar casa 6 – comprar carro 7 – Viajar 8 – Garantias 9 – compras 10 – Livro de Reclamações 11 – Meios Alternativos de Resolução de conflitos 4 6 7 9 15 17  8 0 5 7



guia do consumidor

Seja um conSumidor informado
O andar que comprou há três anostem rachas nas paredes. O construtor recusa-se a repará-las. comprou um automóvel em segunda mão e o vendedor diz-lhe que não tem direito a garantia. O casaco que enviou para a lavandaria voltou todo manchado. É informado que não há solução.

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Um banco informa-o que lhe concede um crédito à habitação. Mas impõe como condição a realização de um seguro na companhia de segurosdo mesmo grupo económico. Recebeu em casa um livro que não encomendou. Mais tarde exigem-lhe o pagamento. Um cartaz publicitário diz que a sua viagem de sonho inclui um passeio. Afinal, na agência de viagens descobre que se trata de um extra que terá de pagar à parte.

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não sabe o que fazer?
estas são apenas algumas das questões com que o consumidor se depara no seudia-a-dia e para as quais existem soluções legais. Os seus direitos encontram-se consagrados na lei, mas por vezes temos a sensação que eles não passam de palavras bonitas, sem qualquer reflexo no quotidiano do consumidor. nada mais falso! Os seus direitos existem, mas de nada lhe servem se não os conhecer. com este Guia dos direitos do consumidor poderá saber como fazer valer os seus direitos.Guarde-o consigo e use-o sempre que tiver dúvidas ou se sentir enganado. SeJA UM cOnSUMidOR inFORMAdO.

atenção!
Você É um conSumidor e está protegido pela legislação de defesa do consumidor sempre que compra um produto ou lhe é prestado um serviço para o seu uso privado. A relação de consumo pressupõe sempre a existência de um profissional, ou seja, uma pessoa ou empresa que lhe vende ou presta umserviço e que obtém lucros com essa actividade. Você nÃo É um conSumidor e não está protegido pela legislação de defesa do consumidor quando, por exemplo, contrata um “biscateiro” para reparar um cano em sua casa, quando compra um carro a um amigo, quando adquire um computador para a sua empresa e não para uso pessoal.

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ServiçoS PúblicoS eSSenciaiS
s serviçospúblicos essenciais são os seguintes: água, luz, gás, comunicações electrónicas (telefone fixo, telemóvel, internet e televisão), serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos. Trata-se de serviços sem os quais a qualidade de vida das populações pode ficar comprometida.

O

conheça os seus direitos:
Os prestadores de serviços públicos essenciais não podem cobrarserviços mínimos, nem qualquer importância referente a aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição. Apenas podem ser cobradas taxas e tarifas referentes à construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, saneamento e resíduos sólidos. O fornecimento destes serviços pode ser suspenso em caso de atraso no pagamento por parte doconsumidor, mas há regras a cumprir. A suspensão só pode ocorrer depois do consumidor ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias. esta carta terá de justificar o motivo da suspensão, bem como informar quais os meios que o consumidor tem ao seu dispor para evitar a suspensão ou retomar o serviço. A prestação de um serviço não pode ser suspensa devido à falta de pagamento deoutro serviço, ainda que incluído na mesma factura.
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O consumidor tem direito a uma factura mensal onde os valores apresentados estejam devidamente especificados. Os diferentes serviços prestados devem estar discriminados com as respectivas tarifas. nas comunicações electrónicas, caso o consumidor o solicite, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os...
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