Divorcio mutuo consentimento



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Índice 1 – introdução  – definição de consumidor  – Serviços Públicos essenciais 4 – comprar casa 5 – Arrendar casa 6 – comprar carro 7 – Viajar 8 – Garantias 9 – compras 10 – Livro de Reclamações 11 – Meios Alternativos de Resolução de conflitos 4 6 7 9 15 17  8 0 5 7



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Seja um conSumidor informado
O andar que comprou há três anos tem rachas nas paredes. O construtor recusa-se a repará-las. comprou um automóvel em segunda mão e o vendedor diz-lhe que não tem direito a garantia. O casaco que enviou para a lavandaria voltou todo manchado. É informado que não há solução.

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Um banco informa-o que lhe concede um crédito à habitação. Mas impõe como condição a realização de um seguro na companhia de seguros do mesmo grupo económico. Recebeu em casa um livro que não encomendou. Mais tarde exigem-lhe o pagamento. Um cartaz publicitário diz que a sua viagem de sonho inclui um passeio. Afinal, na agência de viagens descobre que se trata de um extra que terá de pagar à parte.

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não sabe o que fazer? estas são apenas algumas das questões com que o consumidor se depara no seu dia-a-dia e para as quais existem soluções legais. Os seus direitos encontram-se consagrados na lei, mas por vezes temos a sensação que eles não passam de palavras bonitas, sem qualquer reflexo no quotidiano do consumidor. nada mais falso! Os seus direitos existem, mas de nada lhe servem se não os conhecer. com este Guia dos direitos do consumidor poderá saber como fazer valer os seus direitos. Guarde-o consigo e use-o sempre que tiver dúvidas ou se sentir enganado. SeJA UM cOnSUMidOR inFORMAdO.

atenção!
Você É um conSumidor e está protegido pela legislação de defesa do consumidor sempre que compra um produto ou lhe é prestado um serviço para o seu uso privado. A relação de consumo pressupõe sempre a existência de um profissional, ou seja, uma pessoa ou empresa que lhe vende ou presta um