divorcio consensual

1418 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

Lllllllllll, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº /SSP/PR, inscrito no CPF/MF e Fffffffff, brasileira, empresária, casada, portadora da cédula de identidade de nº , inscrita no CPF/MF, ambos residentes na Rua, por intermédio de seus advogados ao final assinados com endereço na Rua, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de PETIÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, e assim, REQUERER a homologação judicial por mútuo consentimento, com base no acordo abaixo apresentado:

1. DO CASAMENTO

Os requerentes casaram-se sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, em 18 de fevereiro de, na cidade de Londrina-Paraná, conforme faz prova a certidão de casamento. (Anexo 1) Não há pacto antenupcial entre ambos.
Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.
Isto posto, decidem de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

2. DA FILHA E DA GUARDA

Da união resultou o nascimento da filha, menor, de ano, nascida em em Curitiba/PR, conforme consta na certidão de nascimento expedida pelo cartório de Registro Civil. (Anexo 2).
Convencionam os requerentes que exercerão GUARDA COMPARTILHADA cabendo a ambos o exercício de direitos e deveres concernentes ao

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