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TRABALHO DE DIREITO PENAL III















Montenegro, 2010
Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Armas
1.Introdução
Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº 5.123/04. Esta Lei dispõem-se sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas (SINARN) define crimes e da outrasprovidências.
2. Lei 9.437/97 - Antiga lei das armas
A Lei 9.437/97 previa, em seu art. 5º, situação semelhante ao art. 30 da Lei 10.826/03, pois estabelecia um prazo de seis meses, a partir de sua publicação, para que fossem realizados os registros das armas ainda não registradas. Da mesma forma, o art. 20 da revogada Lei de Armas estabelecia que os tipos penais descritos em seu art. 10, sóentrariam em vigor após o transcurso do prazo de que trata o já citado art. 5º.
3. Art. 30 da Lei 10.826/03
O dispositivo legal previsto no art. 30, da Lei 10.826/03, estabelece que: "Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando notafiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos." (sic).
Proprietários ou possuidores de arma de fogo sem o devido registro não obedecerem ao comando legal, ficarão sujeitos à responsabilidade penal.
Art .12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de usopermitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
O tipo penal descreve a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tendo por objetividade jurídica aincolumidade pública.
Crime afiançável e suscetível de liberdade provisória.
Comentário: O artigo fala sobre, manter consigo ou no interior de sua casa arma de fogo ou munição e assessório que esteja em desacordo com a lei. Isso vale para local de trabalho desde que seja o titular legal no estabelecimento ou empresa.
Art.13. Omissão de cautela
Deixar de observar as cautelas necessárias paraimpedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e decomunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Quanto ao parágrafo único, trata-se de omissão do proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança ou de transporte de valores que efetivamente deixa de registrar ocorrência policial oudeixa de comunicar a polícia federal a perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas da ocorrência do fato.
Comentário: O artigo nos mostra, uma pessoa que possui arma legal, mas não tem a devida cautela ou cuidado, e por falta desta deixa, mesmo sem querer, que um menor ou deficiente, pegue sua ramapodendo ser este seu filho; E no parágrafo único fala sobre o dono de uma empresa de segurança que não notificou as autoridades competentes, sobre a perca, roubo, furto ou extravio de arma de fogo que esteja sobre sua guarda. Ex: Um segurança da ruder que por descuido perdeu sua arma, e por receio, não notificou em 24 horas depois do fato.
Art.14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido...
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