Distribuição, competência e juizo competente

Introdução
Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro.

DISTRIBUIÇÃO A previsão legal dos atos de distribuição e registro está no Código de Processo Civil, nos artigos 251 a 257. A distribuição tem a função de dividir os processos entre juízos da mesma competência, em Comarcas com mais de uma Vara, impedindo a sobrecarga de uma em prejuízo da outra, e deve ser o mais equânime possível, obedecendo aos critérios da igualdade e da alternatividade. A distribuição deve ser efetivada por meio do sistema processual que esti- ver em funcionamento na Comarca. Em caso de falha, por qualquer motivo, do sistema informatizado, o servidor responsável deverá promover a distribuição manual, mediante autorização do Juiz Diretor do Fórum ou do Juiz Distribuidor, regularizando todos os atos praticados no sistema informatizado tão logo seja restaurado o seu funcionamento. O responsável pela distribuição deverá observar atentamente a vinculação eletrônica de documentos, adotando medidas que impeçam a multiplicidade de registros referentes ao mesmo feito.
É proibida a distribuição de petição não acompanhada da procuração outorgada ao advogado (art. 254 do Código de Processo Civil), salvo: se o requerente postular em causa própria; se a procuração estiver junta aos autos principais; a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado requererá a exibição posterior, no prazo legal (15 dias, art. 37 do CPC).
Mesmo as ações que