Competencia

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS

- Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição.

Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição.
- Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman)
- Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é a medida da jurisdição.”

- Distribuição da Competência

- Operações lógicas: a) constituição diferenciada de órgãos judiciários (Constituição Federal); b) elaboração da massa de causas em grupos (levando em consideração certas características da própria causa e/ou do processo mediante o qual é ela apreciada pelo órgão judiciário) – CPC, CPP; c) atribuição de cada um dos diversos grupos de causas ao órgão mais idôneo para conhecer destas, segundo uma política legislativa que leve em conta aqueles caracteres e is caracteres do próprio órgão.

- Reproduzo os dizeres de Ada Pellegrini na medida em que as noções, a seguir apresentadas, são de fundamental importância para formar o alicerce do conhecimento necessário à compreensão do tema COMPETÊNCIA, in verbis:

“No estudo da organização judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas Justiças); c) a existência, em cada Justiça, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição); d) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional (comarcas, seções judiciárias); e)a existência de mais de um órgão judiciário de igual categoria no mesmo lugar