Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
As causa terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1571 do Código Civil, que traz: Morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e o divórcio.

Morte de um dos cônjuges: A morte de um dos cônjuges, prevista no art. 1571, I e no §1º, primeira parte, faz terminar a sociedade conjugal, como ainda dissolve o vínculo do matrimônio, já que se trata de causa real. O cônjuge sobrevivente é autorizado a contrair novas núpcias, respeitando, quanto à mulher, o prazo do art. 1523, II, para se evitar o turbatio sanguinis. O casamento também pode ser desfeito em caso de cônjuge ausente, uma vez declarada judicialmente, permite a habilitação do viúvo a novo casamento. No caso de retorno do ausente, entende-se que estando legalmente dissolvido o primeiro casamento, contraído com o ausente, prevalecerá o último. Outro caso de desfazimento da sociedade e vínculo conjugal se faz com a morte presumida, permitida pelo Código Civil, e nesse caso fica claro a permissão ao ex-cônjuge de contrair novas núpcias, uma vez decretada morte por sentença, mesmo sem a decretação de ausência.

Nulidade ou Anulação do Casamento: As causas de anulação e nulidade do casamento estão previstas nos arts. 1548 com referência ao 1521, I a VII e arts. 1550, 1556 e 1558 do Código Civil, respectivamente. A existência de sentença anterior de separação judicial ou de divórcio não impede a propositura da ação de anulação do casamento. Nada impede também a cumulação da ação anulatória com a de separação judicial, em ordem sucessiva.

Separação Judicial: Prescrita no art. 1576 do Código Civil, “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.” Permanecem apenas os deveres impostos pelo art. 1566: mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e consideração mútuos. A ação de separação judicial é de caráter personalíssimo,