Dirieto penal

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UNIDADE I – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
TEMA 3: MODELO GARANTISTA DE DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.

PLANO DE AULA

3ª AULA: O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA LEGALIDADE DOSDELITOS E DAS PENAS.
PREVISÃO: 25 DE MARÇO DE 2013 – 21h10/22h50
BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JACOB, Unidade II, Cap. I, p. 39 a 44. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 65 a 83.PRADO, Luiz Regis, Curso, p. 132 a 136.
TEXTO DE APOIO: DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ANEXO).
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OBJETIVO: explicado o mandato degarantia da lei penal incriminadora, enunciar o princípio da reserva legal e identificar seus atuais desdobramentos no direito penal do Estado Democrático de Direito.

ROTEIRO DE AULA EXPOSITIVA.PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

MODELO GARANTISTA DO DIREITO PENAL

1. Sistema normativo cuja função é assegurar o exercício do poder punitivo do Estado nos limites da lei.
2. Exigências: asproibições devem ser de todos conhecidas e devem ser delimitadas.
3. A Lei como instrumento legítimo, geral e público.

MANDATO DE GARANTIA DA LEI PENAL. RESERVA LEGAL E TIPICIDADE

FEUERBACH(RESERVA LEGAL): Não há crime nem pena sem lei anterior (Nullum crimen, nulla pœna sine prævia lege).
BELING (TIPICIDADE): Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal. Artigo 5º, inciso XXXIX. Artigo 1º do Código Penal.

DESDOBRAMENTOS.
a) anterior (proibição da retroatividade)
b) escrita (proibição do costume)
c) estrita (proibição da analogia e deregras jurídicas de outra natureza)
d) certa (proibição de incriminações vagas ou indeterminadas). Taxatividade. As denominadas “cláusulas gerais do tipo”.








TEXTO DEAPOIO: DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
FONTE: LUISI, Luiz: Os princípios constitucionais penais, 2ª Ed., PA:2003, Sérgio Antonio Fabris Editor.
1º.- O postulado da Reserva Legal...
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