Direto Civil

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; Vacatio legis é o período compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Porém, na maioria das vezes, a entrada em vigor já vem expressa no texto da nova lei, onde poderá ter efeito a partir da data de sua publicação. Vale ressaltar, que no silêncio da lei, a entrada em vigor será de 45 dias em território nacional e 3 meses no estrangeiro.
Sanção é Seção punitiva da lei, que resulta nas penas contra os que a transgridem.
A pena que diz respeito à transgressão ou ao desenvolvimento (execução) de uma lei.
Ação através da qual o responsável mais importante (do poder executivo) ratifica uma lei através de um órgão legislativo.Ratificação ou comprovação que pode ser imposta pela lei.
Natureza da lei , As leis são semelhantes às regras da moral, pois visam controlar ou modificar nosso comportamento. As leis se distinguem das regras da moral, pois são aplicadas pelos tribunais. A pessoa que transgride uma lei -- quer esteja de acordo com tal lei ou não -- pode ser forçado a pagar uma multa, ressarcir danos ou sofrer uma pena de prisão.
O juiz pode se redimir de julgar o caso que não houver lei? Resposta: O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Ou utilizasse de outros casos parecidos para esta julgando o caso, o qual esta sem lei descrita. Ou seja, caso ele alega que não ira julga, o julgamento ficara em resseço ate que seja averiguado casos semelhante e eles que possa esta aplicando a estes casos. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral te o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser