Direitoss e deveres do consumidor

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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Introdução

Este trabalho tem como objetivo apresentar aos colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje.
Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de formasucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo como principal base inspiradora, Sergio Cavalieri Filho.
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou a desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor e pela falta de envolvimento do prestador de serviço, que não tinharesponsabilidade civil. É importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo e também de serviços, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, que são eles: consumidor, fornecedor, produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de1990, para a proteção do consumidor.















A História do Direito do Consumidor

Desde os tempos antigos existe a defesa dos interesses das categorias menos favorecidas ante os produtores, fabricantes e prestadores de serviços, havendo indícios desta proteção no Código de Hamurabi, o qual detinha certas regras. Uma dessas regras era a Lei n° 233, “rezava” que o arquitetoque viesse a construir uma casa, cujas paredes se revelassem deficientes, teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las às suas próprias expensas. Extremas, eram as consequencias, pois se ocorressem desabamentos com vítimas fatais o empreiteiro da obra, além de ser obrigado a reparar cabalmente os danos causados ao cliente, sofria punição (morte), caso houvesse no desabamento vitimado ochefe da família, mas caso morresse o filho do dono da obra, a pena de morte era para o respectivo parente do empreiteiro, e assim por diante.
Na índia, pelo século XIII a.C., o código de Manu, punia àquele que adulterasse gênero ou entregasse coisa diferente da ofertada, sofrendo multa e punição.
Na Grécia Antiga, a preocupação com a defesa do consumidor também estava presente, pois havia fiscaisde mercado, de medidas, guardiães do trigo e inspetores do comércio para fiscalizar as relações comerciais entre os fornecedores e compradores, caso houvesse qualquer vício na mercadoria, poderia haver a extinção contratual. Na Roma Antiga, existiam institutos para garantir a proteção aos consumidores conhecidos como: “actio redibitoria, actio estimatoria e empitio venditio”, entre outras medidas.Mas o direito do consumidor teve uma grande evolução, com a Revolução Industrial, no qual o desequilibro nas relações de consumo tornava-se mais evidente, à necessidade de um regime jurídico próprio. Contudo, a codificação ocorreu apenas no final do século XIX e no início do século XX, com influências dos regimes romanístico, do direito canônico, direito intermediário e da doutrina científica doséculo XVII.
A partir dos anos 50 e 60, a produção dos países desenvolvidos aumentou substancialmente, bem como o comércio mundial, decorrente da produção em massa, o direito do consumidor traz então quatro direitos básicos: segurança, informação, direito de escolha e o direito de ser ouvido e consultado.
As primeiras normas para a defesa do consumidor surgiram nos Estados Unidos em 1872, ondereprimia atos fraudulentos dos comerciantes. Posteriormente, em 1887 foi criada a Comissão do Comércio entre os estados com a função de regular e fiscalizar o comércio em estradas de ferro, mas o marco da proteção ao consumidor foi em 1890 com a Lei Shermann, também chamada Lei Anti Truste, sendo uma das primeiras leis no mundo voltada para a proteção do consumidor.
Em 1914, foi criada a Federal...
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