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Direito Processual Penal II

Trabalho de Curso

Aspectos Jurisprudenciais, legais e doutrinários da prova ilícita.

Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires
Professor: Agnaldo

UCSAL 2013.1
1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA

A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo omaterial dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos.
Por esta teoria, de origem na Suprema Corte norte-americana, a prova ilícita produzida (árvore), tem o condão de contaminar todas as provas dela decorrentes (frutos). Assim, diante de uma confissão obtida mediante tortura, provaembrionariamente ilícita, cujas informações deram margem a uma busca e apreensão formalmente íntegra, é imperioso reconhecer que esta busca e apreensão está contaminada, pois decorreu de uma prova ilícita. Existindo prova ilícita as demais provas dela derivadas, mesmo que formalmente perfeitas, estarão maculadas no seu nascedouro. Este é o entendimento, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. O tema por sua veznão é pacifico, havendo posição em sentido contrário ao fundamento de que a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LVI , a proibição de se admitir, no processo, provas obtidas por meios ilícitos se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa, porque falecerá á vítima do ílicito a oportunidade de contestá-las eficazmente. O direito de ampla defesaenvolve, sem dúvida, a faculdade de o acusado escapar a provas que o comprometem. A obtenção ilícita de uma prova tem implicações éticas e fere a exigência de seriedade e de lealdade processual.
Deve o magistrado dar os limites da contaminação, identificando, no caso concreto, a extensão do dano, que está ligado ao grau de vínculo existente entre a prova antecedente e a consequente. Afastado onexo, afastada estará a ilicitude. Estas regras de exclusão foram disciplinadas na jurisprudência norte-americana, e passam a ter incidência na doutrina e jurisprudência brasileira, Com a reforma, evidenciou-se o tratamento da teoria da prova ilícita por derivação, até então ausente, sem descurar das regras de exclusão. Esta é a nova redação da pela Lei nº. 11.690/08 ao art, 157 do CPP.
Não há, noBrasil, um conceito único acerca da prova ilícita ou prova obtida por meio ilícito, divergindo os autores a propósito do seu significado. Por exemplo, a prova ilícita pode ser conceituada no sentido lato ou no sentido restrito. No sentido lato, abrange não apenas as provas que afrontam a Constituição, como também as contrárias
às leis ordinárias e aos bons costumes. Em sentido restrito, dizemrespeito àquelas ofensivas às disposições legais e constitucionais.
O jurista Ovídio A. Baptista da Silva torna evidente não fazer distinção entre a prova ilícita e a ilegítima, considerando-as uma só, quando afirma que: “A doutrina moderna, tanto no campo do processo penal quanto no domínio do processo civil tem dedicado atenção especial ao problema das provas ilegítimas ou provas obtidas pormeios ilegítimos”.
O entendimento da maioria dos autores brasileiros é no sentido de diferenciar a prova ilícita da ilegítima. Prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto aprova ilegítima o direito processual. (...) Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não aprovados pela legislação pátria ou meios que contrariam direitos zelados por alguma legislação, seja ela ordinária, complementar, carta magna etc.
Prova ilícita viola normas de direito material ou os direitos fundamentais,
verificável no momento de sua obtenção. Prova ilegítima é a que...
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