Direitos

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  • Publicado : 9 de outubro de 2012
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Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito àLiberdade e Igualdade. Direito Constitucional, é o ramo do Direito Público que tem por objetoestudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeirodocumento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto.Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e regime de governo, no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimentode seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas respectivas garantias bem como a ordem econômica e social.

Garantias: traduzem-se em disposiçõesassecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpos.Em seu artigo 5º estabelece quais são os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias paradisciplinar esse direitos, informando que : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

Estado: país soberano, com estrutura própria (Constituição) e politicamente/juridicamente organizado....
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