Direitos

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLUNTÁRIOS










DIREITOS HUMANOS
















Ten Cel PM Ref Ciro do Nascimento Filho







DIREITOS HUMANOS

Introdução:

A idéia de segurança pública expressa um conjunto de garantias exigidas doEstado para a tutela de Direitos Fundamentais dos cidadãos, como integridade física ou a incolumidade de patrimônio.
Para tal, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais, e considerados justos e corretos pelos membros desta sociedade.
O que se almeja contemporaneamente é que aInstituição Policial seja concebida como uma organização a Serviço da Cidadania, o que pressupõe a vigência, desde seus procedimentos mais corriqueiros, de métodos de ação, conteúdos e objetivos orientados para a salvaguarda dos Direitos Humanos. Não se trata, então, de se articular a exigência por uma organização policial capaz de como se tornou usual dizer respeitar os Direitos Humanos. Não, porquetal construção pressupõe que a polícia tenha outra atividade a desempenhar que não, precisamente, a de proteger aqueles direitos. O respeito aos Direitos Humanos não é algo que se possa agregar a função policial. Antes disso, trata-se da própria substância da ação policial fazer respeitar os Direitos Humanos. Ou a Polícia serve para isso ou não deve esperar dela qualquer resultado efetivo quanto àSegurança Pública.




UNIDADE I

POLÍCIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS


Autor do clássico “A Reconstrução dos Direitos Humanos” (Companhia das Letras, 1991), Celso Láfer afirmou em Nova Iorque: O Brasil é uma nação predestinada à civilidade, defendendo mais adiante os valores inerentes à democracia: o pluralismo, o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a buscado consenso e o primado do direito.
Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas,qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real quando se respeita o diferente, o heterogêneo. Isto precisa ser bem compreendido e praticado. Como afirma Austragésimo de Athayde, o principal redator da Declaração Universal dos Direitos do Homem(Paris, 1998), o respeito aos direitos humanos é universal, não podendo ser violado de nenhuma forma.
Direitos humanos e cidadania são conceitos que estão ligados à nossa atividade policial. Envolvem o exercício de nossas funções, balizando-as e tornando-as instrumentos de maior importância para a avaliação do resultado de nossas atividades. Qualificam-nas. São importantes, não somente osresultados, mas os instrumentos e técnicas utilizadas para alcançá-los, de forma perene, democrática e que satisfaça e traga confiança à população em geral. A devida compreensão dos direitos humanos e cidadania nos remetem às origens do Estado. Como conceito de Estado, um dos mais comuns é a confluência de uma população permanente, território definido e governo, que juntos são organizados, e procurampela sua autodeterminação e soberania interna e externa (Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, 1933).
Até os dias atuais, o conceito de estado/governo mudou muito. Passamos por autocracias, plurocracias, aristocracias, e finalmente, a democracia. Se é bom ou ruim, depende da participação de cada um. O Brasil é país signatário das Convenções de Genebra, de Haia eda Carta da ONU (membro fundador). E a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam direitos e garantias relativos aos indivíduos quanto a sua integridade física, psíquica e moral (Parágrafos 1° e 2°, do art. 5°, CF/88).
1. Papel da Polícia.


Toda vez que o tema da violência...
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