Direitos e Deveres dos Servidores Publicos

Nome --------

Direitos e Deveres do Servidor Público

Universidade:-----
Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral
Docente: ---------
Índice

1. Apresentação

2. Servidor Público
2.1 Conceito de Servidor Público
2.2 Direitos do Servidor Público

3. Deveres do Servidor Público

4. Responsabilidade do Servidor Público

5. Conclusão

1. Apresentação

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos servidores públicos.
Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, prevista em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei, salvo os serviços auxiliares do legislativo, ou seja, cargo público é a unidade de atribuições é a menor célula que existe dentro da administração publica para o exercício das atribuições pelo agente investido do cargo. Com a possibilidade de contratar servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se pelo tipo de vínculo contratual, sob regência da CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem vínculo estatutário, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único.

2. Servidor Público

2.1 Conceito
Servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado". Geralmente é