SERVIDORES PUBLICOS

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS

DANIELE

Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar de forma clara os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, tratando de forma conjunta e específica dos seus deveres, das proibições impostas a eles, das penalidades recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como base o Art. 116 da Lei 8.112/90 e também quais as proibições que são impostas a eles, conforme disposto no Art. 117 da mesma lei. O estudo foi feito através de obras e pensamentos de autores que tratam desse assunto. Esta matéria foi escolhida por ter grande importância na carreira dos servidores públicos, pois acarreta um forte impacto se caso não forem cumpridas as imposições previstas na lei.

Palavras-Chave: Direito Administrativo. Agentes públicos. Deveres do servidor. Proibições do servidor público. Penalidades impostas aos servidores.

Sumário:
1 Introdução. 2 SERVIDORES PÚBLICOS. 2.1 Servidores Estatutários. 3 Direitos e Deveres. 4 Proibições do Servidor Público. 5 Penalidades impostas aos servidores. 6 Responsabilidades dos Agentes. 6.1 Responsabilidade Administrativa. 6.2 Da Responsabilidade Civil. 6.3 Da Responsabilidade Penal. 7 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. 8 Considerações finais.

1 Introdução

2 SERVIDORES PÚBLICOS
Um breve conceito do que seriam os servidores públicos será passado nesse item, para que seja possível uma melhor compreensão.
Analisando em sentido estrito os servidores públicos, são os agentes que ocupam cargos públicos efetivos ou sem comissão, que estão sujeitos ao regime jurídico de direito público, ou seja, que mantém relação com o regime do Estado.
São eles subespécies dos agentes públicos administrativos, tendo como uma de suas características principais a vinculação ao Estado ou às suas entidades autárquicas1 ou fundacionais por