Direitos e deveres do trabalhador rvcc

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DIREITOS DO TRABALHADOR
- Ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional;
- Receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento quecontenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber;
- Trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8horas por dia, com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade;
- Descansar pelo menos um dia por semana;
- Receber uma retribuição especial pela prestação detrabalho nocturno;
- Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso;
- Gozarférias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
- Receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demaisprestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
- Receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cadaano;
- Recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
- Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos,podendo optar por uma licença de 150 dias);
- Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
- Regime especial caso sejatrabalhador estudante;
- Constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais;
- Receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato detrabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e...
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