Direitos e cidadania no brasil

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DIREITOS E CIDADANIA NO BRASIL
Como sugere o tema deste painel, as discussões sobre direitos humanos costumam estar articuladas com debates relativos a questões de cidadania, especialmente se tomarmos como referencial privilegiado a versão moderna da discussão, a partir da "Bill of Rights" Inglesa de 1689, da Declaração da Independência dos EUA em 1776, da Declaração dos Direitos do Homem e doCidadão na França em 1789 ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948. Neste sentido a noção de direitos humanos remete a idéia de direitos civis (Downing & Kushner, 1988) que, por sua vez, está freqüentemente associada às idéias correlatas de direitos políticos e de direitos sociais2. Poder-se-ia dizer que, se os direitos humanos remetem,inicialmente, a uma concepção onde o mundo está dividido em Estados-Nação que devem respeitar os direitos de seus cidadãos, sugere também a idéia de uma cidadania mundial que seria consubstanciada na institucionalização de direitos universais, compartilhados por todos os cidadãos do mundo.(...)
"...as relações pessoais...têm muito mais peso que as leis. Assim, entre a lei impessoal que diz nãopode e o amigo do peito que diz” eu quero”, ficamos com o amigo do peito e damos um jeito na lei. Entre nós, é o conjunto das relações pessoais, nascidas na família e na casa, que tende a englobar -- em geral perverter o mundo público e não o contrário...” (1991b:17).
Ao dar "um jeito na lei" invertemos a situação de subcidadãos para a condição de supercidadãos e, freqüentemente, transformamosdireitos em privilégios. Isto é, garantimos o acesso a serviços, benefícios ou oportunidades através de mecanismos que não são passíveis de legitimação no âmbito da lógica universalista e niveladora da cidadania e dos direitos iguais, característica da esfera pública. Nestas circunstâncias, a realização de nossos objetivos requer a utilização da lógica da relação e da distinção para substantivar acondição especial (superior e privilegiada) que reivindicamos no processo.




É interessante notar, a luz destes exemplos, que idéia de troca de favores e de reciprocidade, presenteem todos os casos, e que tem respaldo na tradição (pois está ancorada na lógica da relação), se transveste muitas vezes em casos de corrupção stricto sensu, quando, por exemplo, é efetivada a contratação de serviçospúblicos com custossuperdimensionados sem a realização de concorrência pública. E, uma vez tendo sido definido como um caso de corrupção, as práticas nele envolvidas passam a configurar uma situação decididamente criminosa, não encontrando mais respaldo ou justificativa na tradição. Da mesma maneira, vale apena indicar que os vários mecanismos legais e burocráticos previstos em lei para coibir osatos de corrupção, como a exigência de concurso público e concorrência pública, têm sido freqüentemente insuficientes para deter aqueles que se envolvem nestes atos (vide os casos recentes do escândalo das bicicletas no Ministério da Saúde e do último concurso para o Banco do Brasil realizado em Brasília)4.
É neste contexto que se pode falar no clientelismo como um valor no caso brasileiro(DaMatta, 1991a), assim como da chamada cartorialização da nossa economia, do corporativismo de alguns sindicatos e de todos os demais ismos mencionados até aqui, que, guardadas as devidas proporções, são parte e parcela do mesmo fenômeno. É o apelo do privilégio e da distinção que, entre nós, têm se mostrado irresistível. Para dar uma idéia da amplitude do fenômeno apenas no âmbito da economia, onde,pelo menos em tempos de crise o impacto parece ser sentido mais rápido, gostaria de mencionar os seguintes exemplos (todos muito bem conhecidos):
- empresários que disputam subsídios para ampliar o lucro e/ou para não investir em empreendimentos que não dependem de mecanismos extra-mercado para serem viabilizados (e.g., refino de combustíveis, parte dos usineiros do nordeste);
- empresários...
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