Direitos sociais e leis abolicionistas

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  • Publicado : 20 de março de 2013
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Introdução:
O trabalho aqui articulado se propõe a argumentar a respeito dos direitos sociais relacionado com isto o tema dos negros fazendo um histórico desde as leis abolicionistas começando a lei do Ventre Livre até a Abolição da Escravatura. Buscando aspectos relevantes para construção de uma análise crítica e perspectiva.
O primeiro momento reporta um breve histórico sobre as leis sociaisque decidiram o rumo dos negros no Brasil e para isto fazendo uma breve análise critica sobre a validade destas leis para os escravos. Relacionado a isto o direito civil é tratado em um segundo momento. Por último, este trabalho faz uma análise sobre o texto Reescravização, Direitos e Justiça no Brasil do século XIX de Keila Grinberg, importante para se entender o quadro da sociedade brasileira emrelação aos escravos no final do regime de escravidão do século XIX.

Breve histórico sobre Leis Abolicionistas
Por pressão da Inglaterra, principal parceiro econômico do Brasil, Dom Pedro II em meados do século XIX inicia uma série de leis e acordos que iriam culminar com a assinatura da Lei Aurea que libertava os escravos.
Com a assinatura da Lei Biil Aberdeem pelo governo inglês queautorizava a marinha a afundar ou capturar os navios negreiros que tinham destino no Brasil visando pressionar Dom Pedro II a acabar com o regime escravocrata, por este representar a diminuição do mercado consumidor para seus produtos. Quanto mais escravos houvessem sem receber salários menos pessoas iriam comprar seus produtos. Esta lei gerou muito prejuízo ao Brasil, muitos navios negreiros foramagundados.
Sem alternativas o governo começa a aprovar algumas leis que limitava a escravidão no país, sem porém conseguir acabar com o regime como será visto desde a primeira lei até propriamente dita a abolição da escravatura passaram– se quase 60 anos.
Em 7 de novembro de 1831, Dom Pedro assina a Lei Feijó que em suma representava a liberdade concedida aos escravos exportados para o Brasila partir da data de sua promulgação.
Art. 1º. Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres. Excetuam-se:
1º. Os escravos matriculados no serviço de embarcações pertencentes a país, onde a escravidão é permitida, enquanto empregados no serviço das mesmas embarcações.
2º. Os que fugirem do território, ou embarcação estrangeira, os quais serãoentregues aos senhores que os reclamarem, e reexportados para fora do Brasil.
Em 4 de setembro de 1850, ainda Dom Pedro assina a Lei Eusébio de Queiroz, que proibia o tráfico de escravos oriundos da África no Brasil, fato que não alterou em nada a condição do escravos enquanto explorados apenas tornava- os mais valiosos para seus senhores.
Art. 1º. As embarcações brasileiras encontradas emqualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriais do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação é proibida pela Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um, ou havendo-os desembarcado, serão apreendidas pelas autoridades, ou pelos navios de guerra brasileiros e consideradas importadoras de escravos.
Aquelas que não tiveremescravos a bordo, porém que se encontrarem com os sinais de se empregarem no tráfico de escravos, serão igualmente apreendidas, e consideradas em tentativa de importação de escravos.
Já no reinado da Princesa Isabel é assinada a Lei do Ventre Livre em 28 de setembro de 1871 que tinha como texto principal:
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei,libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
Art. 1º: Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre.
§1º: Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e...
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