Direitos humanos

INTRODUÇÃO
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção. Países do Continente Americano criaram a Organização dos Estados Americanos (OEA), uma instituição regional que congrega várias estruturas de proteção aos direitos humanos. A Carta Constitutiva da Organização dos Estados Americanos tem muitos focos de atuação para a promoção dos direitos humanos, tais como a democracia, os direitos econômicos, o direito à educação e o direito à igualdade. A Carta também estabelece duas importantes instituições especialmente designadas para a promoção e a proteção dos direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Organização protege os direitos a partir da criação de normas substanciais e as mantém por meio dos processos de petição.

1. PARTE HISTÓRICA
Processo contencioso
Procedimento junto à Comissão
Legitimidade para denunciar violações
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão .
Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas incorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas.
Exame de admissibilidade da denúncia
A Comissão exige que uma comunicação de violação à Convenção preencha os seguintes requisitos, entre outros, para admiti-la:
• Os fatos denunciados devem representar violação da Convenção.
• A comunicação não pode ser