Direitos Humanos

Artigo 13.º
1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Ao comentar esse dispositivo constitucional, destaca que a locomoção apresenta quatro aspectos. É o chamado direito de ir e vir.
Essa regra constitucional aplica-se tanto aos brasileiros (natos ou naturalizados) como aos estrangeiros, para esses sendo exigido, para circular em território nacional, passaporte, que "é um documento de identificação para efeito internacional", a que o brasileiro tem direito de obter, a fim de poder circular por países estrangeiros que o exigirem. Os estrangeiros radicados no país podem circular sem passaporte, desde que munidos de documento especial fornecido pelas autoridades brasileiras.
O direito de ir e vir, como todos os direitos, tem, inicialmente, como limite natural o direito do outro. Não pode alguém, com base no direito de ir e vir e permanecer, por exemplo, obstar à passagem de quem também esteja exercendo sua liberdade de circulação. Além desse limite natural, indispensável à convivência social pacífica, está esse direito limitado pela lei, consoante o que dispõe o dispositivo constitucional que o assegura.

Artigo 14.º
1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
A vida e a liberdade são garantias fundamentais do ser humano. Quando esses direitos são ameaçados,