Direitos humanos

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Anhanguera Educacional
Faculdades Integradas de Jacareí

Curso: Administração de Empresas

Direitos Humanos

Atividade de Autodesenvolvimento

Nome: Monique Paula Félixda Silva RA: 0943475910 4º Administração B
Profº Mauro OliveiraPasso 03: Após a leitura atenta da notícia, responda à seguinte pergunta:
1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis einalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação?

Acredito que emalguns casos deveria existir limitação, como por exemplo, no caso de obrigação de permanência em localidade determinada, pra estar em segurança durante uma guerra ou por calamidadesde grandes proporções na natureza. Nestes casos sou a favor, pois os cidadãos estão limitados ao seu direito única e exclusivamente para sua própria segurança.

Esta limitaçãoseria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Exponha seus argumentos em no máximo 10 linhas.

Sim, essa limitação seria legitima e esta dentro da lei segundo Artigo 136. OPresidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritose determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Acreditoque se o país em algum momento entrar em guerra ou algo acontecer, o presidente deveria sim decretar estado de defesa, pois esta na lei e seria o melhor a se fazer pelos cidadãos.
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