Direitos HUmanos

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As principais características históricas e jurídicas das Constituições brasileiras.

Constituição de 1824 – Vigor em 25 de março de 1824.
Entrou em vigor dois anos após a Independência do Brasil, tendo por modelo as monarquias liberais europeias, em particular a França da Restauração. Seu efeito mais marcante foi o estabelecimento de um quarto poder, o moderador, acima do Executivo,Legislativo e Judiciário: "O poder moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao Imperador [...] para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais poderes políticos". Embora tenha tratado o catolicismo como a religião oficial do país, previu liberdade de "culto doméstico" para todas as crenças. Para uma sociedadeescravista e pouco dinâmica, discriminou textualmente os 'libertos' (escravos alforriados) e só concedeu direito de votar e ser votado aos mais ricos.

Principais Características:

- Concentrava poderes nas mãos do imperador, através do poder moderador ( Dom Pedro I)
- Só os ricos podiam votar, pois o voto era baseado em renda. Este sistema eleitoral exclui a maioria da população brasileira dodireito de escolher seus representantes.
- Igreja subordinada ao Estado.
- Manutenção do sistema que garantia os interesses da aristocracia.
- Território: As antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias.
- Organização dos poderes: Não se adotou a função tripartida de Montesquieu. Pois além das funções legislativas, executiva e judiciária, adotou-se a função Moderadora (4°poder).
- Poder legislativo: Exercido pela Assembleia Geral, com sanção do Imperador – bicameral (Câmara dos Deputados e Senado).
- Poder Executivo: Exercido pelo Imperador.
- Liberdades Públicas: Declaração de Direitos e Garantias.

Constituição de 1891. – Vigor em 24 de fevereiro de 1891.
Primeira Constituição da República do Brasil.
De espírito republicano, e influenciado pelo positivismo, aConstituição de 1891 não fez menção a Deus em seu preâmbulo. Aboliu a pena de morte, estabeleceu o federalismo, ampliou o direito a voto (já o direito de ser votado continuou reservado à elite agrária) e instituiu o mandato de quatro anos para presidente da República. Foi à primeira Carta do país a gravar a fórmula: "Todos são iguais perante a lei". Suas principais fontes de inspiração são aConstituição americana e, para o modelo de federalismo, a argentina.

Principais Características:
- Forma de Governo e regime representativo: Adotou-se como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa e, ainda, a união perpétua e indissolúvel das antigas províncias;
- Distrito Federal era a capital do Brasil no Rio de Janeiro.
- Estado Laico: Não há mais religião oficial.- Organização de Poderes: Extinção do Poder Moderador. Adotando-se a “Tripartição dos Poderes” de Montesquieu.
- Poder legislativo: Exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da república.
- Poder Executivo: Exercido pelo Presidente da República.
- Declaração de Direitos: Aboliu-se a pena de Galés, banimento e de morte.

Constituição de 1934 – Vigor em 16 de julho de 1934.Em julho de 1932, São Paulo se insurgiu contra o governo provisório de Getúlio Vargas, instalado um ano e nove meses antes, para exigir o retorno da ordem constitucional. A 'Revolução Constitucionalista' (para os paulistas) ou 'Contrarrevolução' (para os getulistas) foi esmagada, mas Vargas, até então hesitante, acabaria cedendo às pressões para convocá-la no ano seguinte uma nova AssembleiaConstituinte. O texto foi influenciado pela Constituição alemã da República de Weimar. Estabeleceu o voto universal e secreto, o salário mínimo e a jornada de oito horas e, pela primeira vez, assegurou às mulheres o direito a participar das eleições.

Principais Características:
- Forma do Governo e regime representativo: Mantém como Forma de Governo, sob o regime representativo, a República...
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