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Direitos Humanos

Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção
contra o administrador
Autor: Alan Martins
Como citar este material:
MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador.
Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014.

Olá!
Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanosfundamentais e, como vimos na aula
passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador, nesta aula você vai ficar sabendo que
os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo é que são responsáveis pela maioria dos
atos que violam direitos humanos fundamentais.
Daí a importância de se estudar a proteção dos direitos humanos fundamentais contra o Administrador,
tópico que permeará osnossos estudos na presente aula-tema.
Entre os sistemas de proteção contra atos do Administrador é fundamental destacar os sistemas
judiciais, com ênfase para o adotado no Brasil, que é o sistema inglês ou de jurisdição única, e
especial menção para os writs constitucionais manejados para defesa desses direitos, tais como
habeas corpus e mandado de segurança.
Além disso, outros órgãos defiscalização e controle da atividade estatal também serão abordados,
com destaque para o Ministério Público.
Bons estudos!

A Proteção dos Direito Fundamentais: a proteção contra o administrador
Não é novidade, pois já foi abordado em aulas anteriores, que o Estado é, potencialmente, o maior
violador dos direitos humanos fundamentais.
No que tange à proteção dos direitos fundamentais contraatos do legislador, mereceram destaque
a supremacia da Constituição e o papel dos sistemas de controle de constitucionalidade em face de
normas inconstitucionais.
© 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou
modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma.

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Direitos Humanos | Tema 5
Ocorreque o Poder Legislativo não é o único Poder do Estado que pode cometer essas violações.
Muito mais do que dos legisladores, é por parte dos administradores públicos que se dá a maioria
dos atos que importam violação a direitos humanos fundamentais, cabendo salientar que esses
atos são praticados não só por parte dos agentes políticos, tais como chefes do Poder Executivo,
ministros e secretários,como também por parte de agentes administrativos de todos os níveis
hierárquicos da Administração Pública.
Vale aqui citar diversos exemplos de violações de direitos humanos de todas as gerações, tais
como prisões ilegais pela polícia, negativa de matrícula em escolas públicas, falta de atendimento
ou de fornecimento de medicamentos em unidades de saúde, omissões do Poder Público quanto àpreservação do meio ambiente etc.

Saiba Mais!

Tropa de Elite. Brasil: Universal Pictures, 2007.
Sinopse: Primeiro longa metragem de ficção do diretor José Padilha, recebeu o prêmio
Urso de Ouro de melhor filme no Festival de Berlim de 2008. A história, protagonizada
pelo marcante personagem Capitão Nascimento, vivido pelo ator Wagner Moura,
aborda temas polêmicos como casos de violência etortura policial, condutas que
se enquadram perfeitamente no conceito de abuso de poder e violação a direitos
humanos fundamentais.
Cabe ressaltar que o Poder Executivo, para o exercício de sua atividade administrativa, possui
inúmeras prerrogativas, que são os chamados poderes administrativos, tais como poder de polícia
e poder disciplinar.
O uso dos poderes administrativos é umaprerrogativa que a Administração possui, devendo ocorrer
sempre em benefício da coletividade, em prol do interesse público, segundo as normas legais, a
moral, a finalidade pública. Quando isso não se dá, ocorre o chamado abuso de poder, que pode
ocorrer em duas vertentes:

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