Direitos Humanos

Artigo do Mês
LIBERDADE RELIGIOSA - UM DIREITOS DE TODOS Um dos valores fundamentais de povo brasileiro encontra-se estabelecido na Constituição Federal, no artigo 3o, "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...", em seu inciso IV, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas outras de discriminação". Há algum tempo um grupo de crentes ao “evangelizar na praia em meio a uma cerimônia umbandista”, após ter sido advertido pelos líderes, foi condenado judicialmente a pagar multa por “invadir” o espaço de outro grupo religioso para fazer proselitismo e ao mesmo tempo denegrir sua expressão de religiosidade e suas crenças. É importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5o, Inciso: VI, e, 19, inciso I, respectivamente, estabelecem a liberdade religiosa, garantindo a liberdade de culto, independente do credo, e respeito aos locais de culto, na forma da lei, e, a separação do Estado e Igreja, em nosso país. Isso implica dizer que o Estado brasileiro, desde 1891, com a instituição da república é laico, não tendo poder de intervir, para criar obstáculos ou facilitar qualquer confissão religiosa, mas não só pode, como deve, prerrogativa concedida pela sociedade civil organizada, manter a paz social, no respeito a toda e qualquer manifestação de fé, desde que atendidos os preceitos legais. Por isso, não há que se falar em ilegalidade na evangelização, desde que esta não afronte estes dois preceitos constitucionais, sobretudo no respeito a qualquer grupo religioso, eis que o mesmo sistema legal que concede a liberdade religiosa, nos obriga a respeitar os objetos, liturgias e locais de culto, sendo crime punido pelo Código Penal brasileiro, artigo. 208, "...impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso...". A lei visa exatamente proteger as igrejas evangélicas, os templos