direitos humanos

Revista da Unifebe (Online) 2011; 9(jan/jun):18-29
ISSN 2177-742X

Artigo Original

A “ LEI SECA” – 11.705/2008 – E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO NA COMARCA DE BRUSQUE-SC
THE "PROHIBITION" - 11.705/2008 - AND ITS CONSEQUENCES IN HEALTH
EDUCATION AND QUALITY OF LIFE OF PEOPLE IN THE COUNTY OF BRUSQUE-SC
Gisélia Lúcia Soares1
Pollyanna Maria da Silva2
RESUMO: O presente artigo investiga a influência da Lei 11.705/08 e seus reflexos na educação, saúde e qualidade de vida da população brusquense. Inicia-se situando o contexto histórico da Lei Seca no Brasil, e discorre sobre a importância da Lei no mundo. Comenta-se sobre as penalidades advertidas aos condutores infratores trazidas pelo referido diploma legal. Na sequência, demonstra-se a constitucionalidade da Lei seca e sua previsão constitucional. Dando continuidade, relatam-se as consequências do consumo de bebidas alcoólicas na saúde das pessoas e a influência que a mídia transmite para a conscientização da população brasileira e quais sãos os aspectos negativos da mídia. Por fim, tecem-se considerações sobre a eficácia da lei mais especificadamente na Comarca de Brusque os pontos positivos e negativos na saúde, educação e segurança pública. Após esse aporte teórico, analisa-se os anexos, dados coletados por meio de pesquisas de campo, pela aplicação de questionários e pesquisas no Batalhão de Polícia Militar e Delegacia Civil da Comarca de
Brusque/SC.
PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez. Lei seca. Alcoolemia. Fiscalização.
ABSTRACT: This paper investigates the influence of Law 11.705/08 and its effects on education, health and quality of brusquense life. It begins by placing the historical context of Prohibition in Brazil and discusses the importance of law in the world. Comments are warned about the penalties for drivers offenders brought by the said law. Further, it demonstrates the constitutionality of the prohibition and its forecast in the 1988 Federal