direitos humanos

DIREITOS HUMANOS

PERGUNTA 1

JOSÉ sofreu processo criminal pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro contra policial militar no exercício de suas funções em São Paulo. Após oferecimento da denúncia, apresentação de resposta e realização de audiência concentrada, pautando-se a defesa exclusivamente em tratados internacionais, sobreveio sentença condenatória a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Entendeu o magistrado ser impossível a derrogação de norma penal pelo controle de convencionalidade, o qual, a seu ver, não caberia aos juízes nacionais. A Defensoria Pública recorreu à Turma Recursal, que manteve a condenação sob o mesmo fundamento.
Como defensor(a) público(a) provocado(a) por JOSÉ dois meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, de acordo com o posicionamento existente no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, responda:
1) Foi adequada a solução dada ao caso pelas instâncias judiciais domésticas? Fundamente objetivamente. 2) Há medida adequada para buscar possível reconhecimento judicial internacional da responsabilidade do Estado? Em caso positivo, indique (i) o cumprimento ou não dos requisitos de admissibilidade, (ii) o órgão ao qual deve ser destinada a medida e (iii) aponte os direitos humanos violados e os deveres estatais não observados na hipótese, de forma fundamentada, ainda que sucintamente.
Obs. Os espelhos da disciplina direitos humanos estão bastante explicativos e longos, pra servir ao estudo dos alunos, sendo que não seria necessário a abordagem tão detalhada de todos esses itens
ESPELHO

OBS: O caso foi inspirado na comunicação enviada pela DPSP, via Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acerca de caso análogo levemente adaptado. Assim, o espelho de resposta levará em consideração, primordialmente, a argumentação traçada nesse caso concreto, buscando avaliar não