Direitos humanos

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DIREITOS HUMANOS



Direitos humanos ou direitos fundamentais:
Direitos humanos e Direitos fundamentais são expressões comumente utilizadas como sinônimas, tanto na doutrina como na Jurisprudência. Na verdade, há diversos nomes para a disciplina Direitos Humanos, em alguns lugares chamam-na Direitos dos Homens, em outros de Liberdades Públicas, como preferem os franceses. Contudo, os doisnomes mais utilizados na doutrinas e na Jurisprudência para se referir ao conjunto de direitos e garantias essenciais à preservação da dignidade da pessoa humana são direitos humanos e direitos fundamentais
Na verdade, a expressão direitos humanos é normalmente utilizada para se referir aos valores e direitos consagrados em tratados internacionais. Por sua vez, a expressão direitos fundamentais éempregada para fazer menção ao mesmo conjunto de direitos, quando inseridos na Constituição.
Assim, tecnicamente, não é correto falar sobre tratados de direitos fundamentais, ou afirmar que os direitos humanos são assegurados pela constituição. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacional, com certa frequência, confundem os dois termos.
Direitos Humanos são um conjunto dedireitos positivados ou não, entretanto, vários conjuntos de direito são positivados e não são considerados como Direitos Humanos. Os Direitos Humanos tem a finalidade de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, o que torna tal conjunto de direitos bastante especial. No entanto, convém ressaltar que os Direitos Humanos possuem historicidade, de forma que os valores assegurados em umadeterminada época podem evoluir em outro período histórico.
Somando todas essas ideias, temos que os Direitos Humanos são um conjunto de direitos, positivados ou não, cuja finalidade é assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do arbítrio estatal e do estabelecimento da igualdade nos pontos de partida dos indivíduos, em um dado momento histórico.
Dignidade Humana: adignidade humana é um valor espiritual inerente ao próprio homem; é o núcleo axiológico do direito constitucional contemporâneo. Passa de um valor moral (espiritual) para um valor jurídico (positivado). Nesse contexto, o ser humano é visto como indispensável, servindo de limite e fundamento do domínio político do Estado, independentemente de sua origem, sexo, idade, etc. A dignidade humana é fundamentoconstitucional brasileiro (art.1º,III, da C.F.) que serve de elemento de hermenêutica, irradiando-se pela ordem jurídica. A proteção à dignidade exige a não ingerência estatal (abstenção), tendo em vista a não violação dos direitos dos homens, e também uma atuação decisiva para fornecer os bens indispensáveis aos hipossuficientes. Esses bens (saúde, educação, moradia, etc) são o mínimoexistencial. (www.saraivajur.com.br/sos)

Características dos direitos humanos: Embora seja controverso na doutrina falar de características de um ramo do direito, costuma-se falar que os Direitos Humanos possuem, entre outras características:
- Universalidade: frequentemente se diz que os direitos humanos são universais; é possível afirmar que os Direitos Humanos possuem validade e são legítimos paratodos os indivíduos, alcançam todos os seres humanos indistintamente, onde quer que se encontrem, daí o sistema global de proteção de direitos humanos.
- Inexauribilidade: a utilização de direitos humanos não impede o surgimento de novos direitos, não se esgotando naqueles já existentes.
- Indivisibilidade: os direitos humanos não se sucedem em gerações, mas se cumulam em dimensões.
-Inter-relacionalidade: os direitos humanos e os sistemas internacionais de proteção interagir.
- Imprescritibilidade: não se escoam com o decurso do tempo, inerentes à existência humana.
- Inalienabilidade: intransferíveis, a qualquer título, embora razoável sua relativização, pois a propriedade, pode ser alienada por doação, venda, etc.
- Irrenunciabilidade: ninguém pode abrir mão da própria natureza,...
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