Direitos humanos

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1)Teoria Geral dos Direitos Humanos: Antecedentes Históricos. Denominação. Conceito. Objeto.

Qual a origem dos Direitos Humanos? Quais são os seus antecedentes históricos no Brasil?

Os direitos humanos surgem como narrativa histórica produzida por diversos intelectuais franceses no século XVIII, dentre eles Espinoza, Locke, Montesquieu, Rousseau, época em que eclodem as grandes revoluçõesburguesas. Os Direitos Humanos foram construídos na formação da sociedade moderna, no contexto da Revolução Francesa, da Revolução Industrial, cujas conquistas imprimiram uma nova visão dos direitos do indivíduo e do cidadão, culminando com a Declaração Universal dos direitos do Homem (1948), promulgada pela Organização das nações Unidas. Nascem não só para evitar atrocidades, mas para promoção dapaz.

A Segunda Guerra Mundial foi o fato histórico impulsionador decisivo do surgimento e da consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Todavia, não bastou apenas o fim da Segunda Guerra Mundial para consolidar o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo esta sua matriz histórica. Os direitos humanos passam mesmo a ser importantes na agendainternacional com o advento da Carta das Nações Unidas, em 1945, bem como com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pelas quais os direitos humanos passaram a ter atenção central na pauta internacional.

A história dos Direitos Humanos no Brasil está vinculada a história das constituições brasileiras.

De acordo com a Constituição Imperial Brasileira de 1824, ainviolabilidade dos direitos civis e políticos baseavam-se na liberdade, na segurança individual e, como não poderia deixar de ser, na propriedade.

A constituição de 24 de fevereiro de 1091, instituiu o sufrágio direto para a eleição dos deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República, no entanto, determinava, também, que os mendigos, os analfabetos, os religiosos, não poderiam exercer taisdireitos políticos.

A Revolução de 1930 provocou um total desrespeito aos Direitos Humanos, que foram praticamente esquecidos. O Congresso Nacional e as Câmaras Municipais foram dissolvidos, a magistratura perdeu suas garantias.

Foi no "Estado Novo" que foram criados os tão polêmicos Tribunais de exceção, que tinham a competência para julgar os crimes contra a segurança do Estado.

Com aConstituição de 1946, o país foi, "redemocratizado",já que essa constituição restaurou os direitos e garantias individuais, sendo estes, até mesmo ampliados, do mesmo modo que os direitos sociais. De acordo com estes, foi proibido o trabalho noturno a menores de 18 anos.

A Constituição de 1967, porém, trouxe inúmeros retrocessos, suprimindo a liberdade de publicação, tornando restrito o direitode reunião, estabelecendo foro militar para os civis, mantendo todas as punições e arbitrariedades decretadas pelos Atos Institucionais.
O AI-5 trouxe de volta todos os poderes discricionários do Presidente, estabelecidos pelo AI-2, além de ampliar tais arbitrariedades, dando ao governo a prerrogativa de confiscar bens

Em se tratando de Brasil, o processo de aderência ao que se costuma chamarde Direitos Humanos ou Direito Internacional do Homem, veio a ganhar força após o processo de democratização do país, sobretudo com o advento da Constituição de 1988. É que a partir dela, que consagra como um de seus princípios o primado dos Direitos Humanos, pode-se efetivamente assegurar a existência de direitos de tal ordem, sendo sua implementação
apenas questão de tempo. Nesse momento o paíspassa a tomar assento na comunidade internacional, participando do movimento de abertura dos direitos humanos e redefinindo seu papel junto aos nacionais nesse âmbito.
A Constituição de 1988 fixou os direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil (artigo 4º, inciso II). O texto reconhece ainda, como tendo status constitucional, os direitos e...
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