Direitos humanos

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QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO


QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo daunião entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.

Ocorre a declaração de nulidade do casamento que tenha sido contraído com infração aimpedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 (Código Civil - CC ) O adotado com o filho do adotante, Não podem casar. ÉNulidade do Casamento.

QUESTÃO 07 – Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

Élegalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro, CAPÍTULO II,
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
Da Usucapião artigos 1238 a 1244 do novo códigocivil (antigo 551).
Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos
Aquele que, não sendo proprietário de imóvelrural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona
rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

QUESTÃO 08 – Tema 04: O que é o aviso prévio?
AVISO PRÉVIO é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória (LegislaçãoTrabalhista/CLT).
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte. Oaviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de...
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