Direitos humanos e politicas publicas

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direitos humanos e políticas públicas

Esta publicação contou com o apoio do ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente

BUCCI, Maria Paula Dallari et alli. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo, Pólis, 2001. 60p. (Cadernos Pólis, 2) 1.Políticas Públicas. 2. Direitos Humanos. 3. Desenvolvimento Local. 4. ConselhosGestores de Políticas Públicas. I. SAULE JÚNIOR, Nelson. II. ARZABE, Patrícia Helena Massa. III. FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. IV. Pólis. V. Título. VI. Série Fonte: Vocabulário Pólis/CDI

Cadernos Pólis 2
Ilustração da Capa: Andrés Sandoval Editor: Renato Cymbalista

Sumário
Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos Maria Paula Dallari BucciBibliografia Políticas Públicas Locais – Município e Diretos Humanos Nelson Saule Júnior Conselhos de Direitos e Formulação de Políticas Públicas Patrícia Helena Massa Arzabe Políticas Públicas: Planejamento, Desenvolvimento e Fiscalização Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Bibliografia de Apoio Políticas Públicas e Direitos Humanos

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Buscando um Conceito de Políticas Públicaspara a Concretização dos Direitos Humanos
Maria Paula Dallari Bucci
Doutora em Direito do Estado pela USP. Professora do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos. Procuradora da Universidade de São Paulo

1. Porque estudar políticas públicas em direito?
1.1. Qual o ganho, para os estudos jurídicos, em se adotar a perspectiva das políticas públicas? As políticas públicasconstituem uma temática oriunda da ciência política. Por que entre os estudos do direito tem aumentado o interesse por esse tema? Que vantagem metodológica lhes traz esse novo esquema conceitual? Não seria suficiente tratar da política pelos ângulos tradicionais da Teoria do Estado, do Direito Constitucional, do Direito Administrativo ou do Direito Financeiro? Definir como campo de estudo jurídico o daspolíticas públicas é um movimento que faz parte da onda, relativamente recente, de interdisciplinariedade no direito. Alguns institutos e categorias tradicionais do direito hoje rarefeitos buscam novo sentido ou nova força restabelecendo contato com outras áreas do conhecimento, das quais vinha se apartando desde a caminhada positivista que se iniciou no século XIX. Ter-se firmado como campoautônomo, dotado de “objetividade” e “cientificidade” – desafios do positivismo jurídico – é hoje um objetivo até certo ponto superado. Do ponto de vista técnico a consagração da figura da pirâmide normativa, com base nas categorias da validade e da eficácia, além da introdução dos valores nos sistemas de direito positivo, e todo o aparato jurídico conceitual construído a partir daí, aparentemente
5 dão conta da operação cotidiana do sistema jurídico. Entretanto, o desafio atual é enfrentar o problema da “esterilização” do direito (em particular do direito público) em sua missão de organização das relações sociais, processo que decorre do distanciamento de uma realidade cambiante e dinâmica. 1.2. E qual a vantagem, para as políticas públicas, de haver uma abordagem jurídica sobre o tema? Háuma relação estreita entre direito e política. Será isso sinônimo de afirmar-se a ligação estreita entre direito e políticas públicas? O que é política, para o direito? O que são políticas públicas? No direito dos Estados Unidos, em que a ciência política está muito próxima do campo dos estudos jurídicos e as políticas públicas têm uma inserção mais antiga no direito público, observava WilliamClune: “By definition, all law is public policy, in that is the collective will of society expressed in binding norms; and all public policy is law, in that it depends on laws and lawmaking for at least some aspect of its existence.” 1 (numa tradução aproximada: “Por definição, todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda...
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