Direitos Humannos

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA-FESPFACULDADES
DATA: 25-11-2013
TURMA: 8º
ALUNA: BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA
PROFª: DR.ª RUTH PESSOA
DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS

Pacto de São José da Costa Rica x Damião Ximenes
Esse diploma internacional também é denominado de Convenção Americana de Direitos Humanos foi elaborado em 1969, esse tratado internacional já foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, porém, o pacto São José da Costa Rica prevê a existência de uma comissão interamericana de direitos humanos e uma Corte Interamericana de direitos humanos, elas possuem atribuições diferentes.
Comissão americana de direitos humanos: sua competência é apenas consultivas ou seja ela elabora apenas pareceres, não julga casos, ao elaborar pareceres estabelecem ao estado objeto da consulta que realize determinada conduta no cenário de relações exteriores. Se eventualmente o Estado não realiza a conduta estabelecida no parecer poderá a comissão ingressar na Corte. É importante destacar que, quando cuidamos da comissão quanto da corte, ambas foram estabelecidas para garantir a tutela a interesses fundamentais, em caso de violações elas poderão ser efetivamente provadas, no entanto como as suas atribuições são diferentes, a pessoas que podem peticionar são diversas.
Na Comissão quem poderá peticionar a ela são: os Estados, qualquer pessoa, grupo de pessoas e entidades não governamentais reconhecidas no território de um ou mais estados que pertença a organização dos estados americanos.
Em face de sua competência consultiva a Comissão nada vai julgar, emitirá um parecer ao qual o estado objeto dele devera seguir as diretrizes ali adotadas.
A Corte possui uma atribuição consultiva e jurisdicional, alem de emitir parecer também julga casos. Julga os estados que expressamente manifestaram seu sentimento, apenas poderá ser objeto de julgamento de quem previamente manifestou seu