Direitos Fundamentais

ASILO POLÍTICO
A grosso modo asilo é o “lugar de segurança, onde o cidadão de um país pode se proteger de perseguição, por motivo político”, como define Luiz Sacconi. No entanto, a esfera jurídica abarca bem mais que isto.
Ocorre que em alguns países, geralmente os regimentados por despotismo, há perseguição a todos que oferecerem resistência ao modelo político-ideológico ali vigente e, sendo assim, os rebelados têm de se refugiar fora do país.
Em regra, cabe ao Estado asilante qualificar a natureza dos delitos e os motivos da suposta perseguição. Isto porque seria fácil de mais o Estado do asilado negar toda e qualquer forma de perseguição político-ideológica ao sujeito, haja vista que é interessante que o mesmo não escape do país e ali lhe sejam aplicadas as punições por seus atos delituosos e, por conseguinte, considerado um infrator como outro qualquer.
O artigo 4º da Constituição Federal brasileira concede, sem restrições, refúgio no âmbito político. As leis 6.815/80 e 6.964/81 regulam as condições em que o asilado sujeitar-se-á no Brasil, impondo-lhe alguns deveres o qual o asilado não poderá sair do país sem prévia autorização que, na desobediência de qualquer um deles, poderá sofrer a renúncia ao asilo e impedimento de reingresso nessa condição.
Algumas correntes divergem a respeito do caráter deste direito: direito interno ou direito internacional? Conforme as Convenções da VII e X Conferências Interamericana temos a idéia de que esta questão é regida sob o conceito de direito interno, já que ambas as convenções deixam à autonomia do país conceder ou não o direito ao asilo político e, na eventualidade de uma negativa também não se vê obrigado a declarar o motivo – de acordo ao artigo 2º da Convenção da X Conferência.