Direitos Fundamentais

AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

RESUMO

O presente artigo discorre sobre a origem dos direitos fundamentais e as suas diferentes dimensões, a fim de fornecer à comunidade científica um aparato conciso acerca desta categoria de direitos, indo desde a sua origem até as dificuldades que decorrem da aplicação dos mesmos.

Palavras-chave: Direito. Direitos fundamentais. Constitucionalismo. Dimensão. Direitos políticos. Direitos sociais. Sociedade.

1. INTRODUÇÃO

Direitos fundamentais consubstanciam-se a ser aqueles direitos que estão positivados na carta constitucional de determinado Estado e que atuam como dispositivo legal para proteger o indivíduo frente à ação estatal. Assim sendo, os direitos fundamentais possuem um caráter nacional: os seus efeitos se limitam ao território e à esfera jurídica do Estado ao qual pertencem. Não é raro serem confundidos com os chamados Direitos Humanos. Faz-se necessário distinguir estes dois termos. A diferença crucial de direitos fundamentais e direitos humanos reside no fato de que os direitos humanos tem por objetivo delimitar e conceituar direitos inerentes à toda a civilização humana em todo o globo. Portanto, os direitos humanos buscam agrupar as diversas culturas existentes numa única carta de lei que procure garantir o respeito ao ser humano em todas as suas esferas. Infere-se daí que enquanto a carta dos Direitos Humanos é um produto da amálgama das diferentes culturas que compõem o ordenamento jurídico internacional, os direitos fundamentais são produtos da visão unitária de um país, atendendo assim às necessidades do mesmo. Como brilhantemente pondera Wolfgang Scarlet:

Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos fundamentais’) comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o termo "direitos fundamentais" se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito