Direitos fundamentais

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RESUMO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Questões subjetivas
Questão 1 – MEDIDA PROVISÓRIA ART 62 CF
Atende a questões de relevância e urgência colocada pelo Presidente da Republica. Emenda nº32/2001 teve como principal objetivo restringir a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. A partir dela, uma medida provisória editada passa a ter vigência por apenas sessentadias, prorrogáveis por mais sessenta, se ainda não houver sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional ao término dos sessenta dias iniciais. Além disso, passaram a existir limitações materiaisexpressas à edição de medidas provisórias, ou seja, passaram a constar do texto constitucional determinadas matérias que não podem ser disciplinadas por meio de medidas provisórias.
Questão 2 – EMENDACONSTITUCIONAL
Garantias e vedações conferidas aos membros do poder judiciário após a EC 45/2004.
As garantias e vedações legais e constitucionais, atribuídas aos magistrados e aos membros doMinistério Publico, asseguram-lhes a manutenção da devida independência e o bom desempenho da função jurisdicional, com dignidade e imparcialidade, buscando mantê-los dentro dos propósitos e perfisexigidos para o cargo.
CNJ: é composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Art.103-b
Acesso: Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois deaprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Ministério Publico: Os promotores e procuradores devem ser bacharéis em direito, com no mínimo 3 anos de prática jurídica. O ingresso no MPé feito por concurso público
Questão 3 – Processo Legislativo
É o procedimento utilizado para elaboração das leis (ordinária, complementar,EC..)
Fases: iniciativa, constitutiva, complementar..Iniciativa: é o momento em que uma das partes solicita autorização para criar uma lei. ( poder legislativo)
Determina quem legalmente pode propor uma lei (gênero)
Constitutiva: é o momento em que a...
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