Direitos civis (matrimonio)

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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O tema é antigo e atual ao mesmo tempo. E não é possível precisar desde quando a humanidade viu nascer esse relacionamento de homem e mulher, tido por uns como imoral, para outros como normal e conveniente, quando não necessário.
Pelo ritmo da sociedade hodierna, provavelmente teremos todos de adaptarmo-nos a uma realidade inconteste, que é a crescente adesão à união espúria, no dizer de alguns.Os fatores que levam tantas pessoas a esse polêmico posicionamento sócio familiar são os mais variados: condição econômico-financeira, a exemplo daquele que opta por amasiar-se com uma “viúva rica”, ou daquele que não reúne recursos para celebrar um casamento em seu rito convencional.
 Também a desinformação sobre o quadro vivenciado contribui para um parceiro se “acomodar”. Gravidezantenupcial tem sido outra razão para se pensar que a solução para um problema é criar, sem saber, outro problema. Ou, o que é pior, informação errônea sobre a realidade a ser compartilhada. E a conhecida, suposta e ilusória fuga de responsabilidade ou compromisso.
Nas linhas que se seguem, demonstram-se curiosidades etimológicas do vocábulo, além do conceito generalizado, elementos essenciais para a realexistência do concubinato, suas espécies principais e seu posicionamento no mundo jurídico.
Conceito – Concubinato deriva  do latim, concubinatus, que deriva de concubina, também em latim, palavra que, por sua vez, procede  do verbo latino “concumbo”-is-ere,  que se desdobra  na preposição “cum”= com, e  no verbo “cubo”-as-are, que significa estar deitado, estar na cama, dormir com, ter relações  com,  vinculando-se,  ainda,  ao substantivo cubitus-us, cuja tradução é leito, e  também ao outro verbo latino, cubito-as-are, que  tem o mesmo significado anterior: dormir com, estar deitado, ter  relações com, além do substantivo “concubinus”-i, que se traduz por companheiro de cama, amante.
Assim, conforme definição de Ruggiero, concubinato consiste na união entre o homem e a mulher, semcasamento. É ausência de matrimonio para o casal que viva como marido e mulher. O matrimonio, como instituição social legitima, contrapõe-se ao concubinato. E consiste o concubinato na união livre e estável de pessoas de sexo diferente, que não estão ligadas entre si por casamento civil. E, consoante Sílvio Rodrigues, é a união do homem e da mulher, fora do matrimonio, de carretar estável, mais oumenos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mutua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem, tacitamente assumindo todos os direitos e deveres impostos aos cônjuges, pelo art. 23l do Código Civil, a saber: fidelidade reciproca, vida em comum no domicilio conjugal, mutua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos.
 
Notícia histórica – Oconcubinato teve, no direito romano, o valor de casamento de segunda classe, que se distinguia das justae nuptiae pela imperfeita comunhão de vida, bem como pelos efeitos que dele surgiam. Ele era um quase-casamento, união inferior, semimatrimonio, contraído sem formalidades, porém de natureza licita, nada tendo de torpe ou reprovável, mas era despido da finalidade social e familiar inerente aomatrimonio.
O Cristianismo combateu o concubinato com apoio da moral pública, e com a autoridade de Santo Agostinho. Atualmente, ainda é considerado, pelo cristianismo, como nocivo, juridicamente e socialmente, estabelecendo várias sanções para os concubinos. Não obstante, por toda parte, nota-se generalizada condescendência em relação ao concubinato. Os que assim se mostram indulgentes,concorrem, indiretamente, para a desagregação da família legitima ideia comum.
 
Entendia-se antigamente que a simples presença da concubina à testa do lar, presidindo a economia doméstica, lhe assegurava direito à meação no patrimônio adquirido ou aumentado pelo companheiro.
Presentemente, porém, segundo a jurisprudência dominante na Corte Suprema, o concubinato, por si só, não gera direitos entre...
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