Direitos autorrais e propriedade intelectual

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DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade Intelectual:

A propriedade intelectual é um ramo do direito que protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais, ou seja, é umsistema criado para
garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos
industrial, científico, literário e artístico e possui diversas formas de proteção.

Direito Autoral:

- Direito Autoral – É um conjunto de direitos morais e patrimoniais sobre as criações do
espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ouintangíveis, que se concede aos criadores de obras intelectuais. Tratam-se de direitos exclusivos e monopolístico.

O Objeto do Direito Autoral e o Registro:

O direito de autor tem por objetivo garantir ao autor uma participação financeira e uma moral em troca da utilização da obra que criou. Isso, quando ele não autoriza o uso gratuitamente.
Na prática, o que se protege são as obras e não os autores. Édesta forma que eles, os autores, se tornam beneficiários dessa proteção.
O surgimento do direito de autor, portanto, se dá com a criação da obra intelectual. É por isso que fica completamente sem sentido falarmos de direito de autor sem a existência de uma obra. Ademais, o direito de autor protege apenas as formas de expressão das idéias e não as idéias propriamente ditas. É necessário que asidéias tome um corpo físico, que seja expressada através de um livro, de um desenho, de um filme, de um programa de computador, de uma base de dados, etc. Os artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Lei n.º 9.610/98 enumeram, de forma exemplificativa, as formas de exteriorização das criações do espírito que são amparadas, dentre as quais as composições musicais, as obras fotográficas e audiovisuais, asilustrações e as adaptações e traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

O registro, portanto, refere-se à base concreta, corpórea (ex. impressão em papel, cd, dvd...) ou incorpórea (digital, satélite) da obra criada e pronta a ganhar o público (registrar é dar publicidade à obra). Logo, e independentemente do alcance do registro, ele só pode recairsobre um objeto tal como está, vez que a proteção autoral incide sobre cópias idênticas (e não sobre o que está embutido na obra, como a idéia, a estrutura, o formato, o conceito, o projeto).

Diferentemente do que ocorre com as marcas e patentes cujo registro é constitutivo de direito, e o certificado equivalente a uma escritura, matriculada de propriedade (se válida), o registro de obraintelectual é meramente facultativo, voluntário, mas pode servir como prova de anterioridade em relação à obra idêntica publicada por terceiros sem autorização.

* Vejamos o art. 7º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais, ou LDA) onde
indica quais obras são protegidas pelos direitos autorais:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por
qualquer meio oufixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido
ou que se invente no futuro, tais como:
I — os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II — as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III — as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV — as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquerforma;
V — as composições musicais, tenham ou não letra;
VI — as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII — as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII — as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX — as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
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