Direito

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FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
GRADUAÇÃO EM DIREITO

CLÁUDIA SERRAT ANDRADE
CLODOMYR MARINHO DA COSTA
ELIANA DOS SANTOS ANDRADE
GLEYDEELLEN ALENCAR
LIDIANE ALVES SOUZA COSTA

A ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

ARAGUAÍNA – TO
2013

CLÁUDIA SERRAT ANDRADE
CLODOMYR MARINHO DA COSTA
ELIANA DOS SANTOS ANDRADE
GLEYDEELLEN ALENCAR
LIDIANE ALVES SOUZA COSTA

A ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Araguaína – TO
2013

CARTA DE APRESENTAÇÃO

Araguaína, 05 de março de 2013.

Excelentíssimo Senhor,

Nós acadêmicos da Faculdade Católica Dom Orione apresentamos a Vossa Excelência uma proposta a ser apreciada por esta Casa de Leis visando à melhoria das condições de locomoção de uma parcela importante da nossa população: os deficientes e os idosos que têm seu direito de ir e vir obstruído por não haver em nosso município políticas que lhes garantam o livre acesso a repartições públicas e/ou privadas através de rampas e corrimões, o tráfego nas calçadas devido aos desníveis das mesmas, o uso adequado do transporte público pela inexistência de veículos adaptados às pessoas com deficiência, entre outras situações que requerem a atenção das autoridades e efetivação daquilo que já é previsto em lei desde a promulgação da Constituição Federal, chamado de acessibilidade.

Respeitosamente,

Cláudia Serrat Andrade
Clodomyr Marinho da Costa
Eliana dos santos Andrade
Gleydheellen Alencar
Lidiane Alves Souza Costa

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA........................................................
2. JUSTIFICATIVA.....................................................................................................................
3.

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