Direito

Da citação: é o ato oficial pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa. * Nos casos de insano mental, a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador nomeado.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

A citação cabe somente ao juiz determiná-la e, normalmente, e ao oficial de justiça cumpri-la, sendo feita por mandado para oficial de justiça. Todos os mandados são assinados pelo juiz, eletronicamente ou não. Ainda não temos o crime organizado, juízes invisíveis no sistema penal brasileiro. O mandado serve para dar ciência ao réu de que existe uma ação penal contra ele, para que, se puder constituir advogado para que a ação possa ser instruída, processada.

A falta de citação é causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III, “e”, CPP), porque afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do acusado.

* OBS: o artigo 570 prevê que a falta ou nulidade da citação “estará sanada, desde que o interessado estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.” Com base nisso, o STF decidiu que fica afastada a falta ou defeito da citação, quando o réu comparece em juízo e é interrogado.

Há casos em que, antes do recebimento da denuncia ou queixa, o réu é notificado da propositura da ação penal para que a conteste. É o que se dá nos processos da competência originária dos tribunais (lei 8038/90 e art. 1º lei 8658/93), nos crimes previstos na lei de drogas, crimes de responsabilidade de funcionário público de