Direito

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O trabalho em tela tem como finalidade abordar algumas
considerações acerca do Direito Penal Ambiental pátrio, dando
especial enfoque ao princípio da ilicitude em face ao estado denecessidade famélica, conforme artigo 37 da lei de crimes ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, instituto normativo que regula condutas lesivas ao meio ambiente.

Em prosseguimento, dentre asnumerosas quantidade de
excelentes juristas que conceituaram o Direito Ambiental, destacamos
aquele definido por Toshio Mukai como “um conjunto de normas e
institutos jurídicos pertencentes avários ramos do Direito reunidos por
sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano
em relação ao seu meio ambiente”(MUKAI p.10).

Também, Luís Paulo
Sirvinskas afirma quedireito ambiental é “a ciência jurídica que estuda, analisa e
discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o
ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e amelhoria das condições de vida no planeta” (SIRVINSKAS

p. 23).

Antes de adentrarmos propriamente na temática em
apreço, mostra-se necessário termos claro que o Direito Ambiental,
relativamenterecente, somente foi alçado à condição de ciência do
Direito a partir da entrada em vigência no ordenamento jurídico pátrio
da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938, de 31 deagosto de 1981, que trouxe em seu cerne os requisitos capazes de
transmudar o Direito Ambiental em ciência jurídica independente.

De acordo com o Promotor de Justiça do Estado de Roraima ZedequiasO. Júnior, somente após longo período de construção de mentalidade coletiva é que “pela primeira vez surgiu um mecanismo formal de tutela jurisdicional do meio ambiente, incumbindo tanto o MinistérioPúblico Estadual quanto o Federal o poder-dever de adotar providências no sentido do resguardo deste superior interesse, inclusive, possibilitando a promoção da ação penal, nos casos das infrações...
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