Direito

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1.2.4 Prazo para a entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro

Quanto à obrigatoriedade da lei brasileira no exterior, é três meses o período da vacatio legis, casoa própria lei não fixe um prazo determinado para o início de sua vigência.

Art. 1º (...) omissis.
§ 1º. Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,quando admitida, se inicia em 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

Com isso, caso a lei não tenha fixado prazo certo para sua entrada em vigor no ordenamento jurídicobrasileiro, será de três o prazo de vacância, para que esta lei nova passe a ter obrigatoriedade também no exterior, sendo que, antes deste período, mesmo que a lei nova jáesteja valendo dentro do território nacional, ainda no território estrangeiro terá eficácia a lei antiga.

Exemplo: Suponhamos que a nova lei brasileira veda o casamento porprocuração. Por não ter a lei que proibiu o casamento por procuração, fixado prazo para o início de sua vigência, entrará ela em vigor, no território nacional em 45 dias, e noexterior em 3 meses. Suponhamos que uma noiva brasileira, residente em Paris, queira se casar com um brasileiro residente no Brasil, e elegem a procuração como meio para realizaremseu casamento, será perfeitamente possível e válido que realizem o casamento, nesta modalidade, junto ao consulado brasileiro dentro do território francês, mesmo que a lei játenha entrado em vigor no Brasil, desde que é claro, esteja no período de vacância de 03 meses, com relação à sua obrigatoriedade no exterior.

Art. 1º (...).
§ 3º. Se, antes deentrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores, começará a correr da nova publicação.
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