Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES.

RENATO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG/ES nº 2.092.392 e CPF nº 096.391.557-64, residente e domiciliado na Av. Brasil nº 534 bairro Vila Nova, São Mateus/ES, (Fone 9872-1462 - Cep: 29.950-000, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o Termo de:

AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do prêmio de seguro DPVAT, com base na Lei nº 6.194/74, em face de, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Senador Dantas nº 74 – 5º andar - Centro Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20.031-201, com fundamento em as normas aplicáveis do Código do Consumidor, Processo Civil e Leis complementares, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Em data de 22 de maio de 2011 por volta das 19:30 horas, na Av. José Tozze- bairro Ideal, nesta Cidade e Comarca de São Mateus/ES, o Autor, dirigia sua motocicleta Sundown/max125, Placa Policial nº MRP 5025 São Mateus/ES, trafegando pela Rua José Tozze, quando na altura da residência 767 veio atropelar um cachorro, momento em que perdeu o controle vindo a tombar, causando lesões corporais de natureza grave, (Acidente Automobilístico).

Portanto, na presente demanda, da ocorrência do acidente gerou o direito do Requerente ao prêmio do seguro DPVAT, e o seu direito a receber o valor integral ao dano sofrido forma prevista na alínea “b” do art. 3º da Lei 6.194/97.

Acontece que, em decorrência do acidente o autor veio sofrer invalidez permanente, conforme documentos em anexo,.

Ocorre que até a presente data o mesmo não obteve êxito no recebimento do seguro, motivo pelo qual lançou mão da presente.

DA PRESCRIÇÃO

A presente pretensão do autor está