Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ANACLETA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na Rua Passiflora, 999, Bairro das Camélias Campo Grande, MS, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, súmula 301 do STJ, artigo 1.609 do código civil e Lei 11.804/08, ajuizar

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS

em face de:

FERRÚCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF n°, residente e domiciliado na Rua da Boa Vista, 888, Bairro Jardim das Palmeiras, Porto Alegre/RS.

OS FATOS

A requerente teve um relacionamento amoroso com o requerido, durante 03 (três) meses, nos meses de maio a agosto no ano de 2012, sendo que desta união resultou em sua gravidez, que hoje se encontra no 7º (sétimo) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo Médico, em anexo. No entanto, por diversas vezes a autora, procurou o requerido para que este cumpra com os seus deveres e a ajude no sustento do nascituro, mas sem êxito. Configurado o recuso do mesmo em reconhecer o futuro filho e negando a fornecer assistência necessária, conferindo à gestante, condições mínimas e básicas para o bom desenvolvimento do nascituro. Resta a Requerente promover a ação de investigação cumulada com alimentos gravídicos, como lhe faculta a lei, mediante esta ação.

OS FUNDAMENTOS

A Lei 11.804/08 de Alimentos Gravídicos, tem o propósito de por fim aos casos em que o homem se nega a fornecer assistência necessária à namorada grávida, e essencialmente assegura à mulher grávida o direito de solicitar em juízo, contribuição por parte do futuro pai para custear as despesas decorrentes da gravidez, o que acontece neste caso. O escopo da lei é de conferir à gestante, condições mínimas e básicas para o