Direito

LEI 8069/90
PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Principal principio do ECA, que visa proteger a criança e o adolescente e garantir o acesso a justiça;
• Qualquer criança ou adolescente tem acesso gratuito a justiça;
• A criança/adolescente tem uma proteção por estarem em desenvolvimento.
PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE: O melhor interesse para a criança e adolescente é que vai se resguardar sempre.
Conceito de criança: até 12 anos incompletos;
Adolescente: 12 até 18 anos incompletos
A criança ou adolescente não sofre pena e sim medida sócio educativa e tal medida não pode ultrapassar 3 anos. A mais grave é a internação;
Art. 4º ECA: A responsabilidade da crinaça/adolescente é da sociedade também que tem o dever de efetivar os direitos referentes a vida;
Art. 7º, ECA: A criança deve ser mantida ao máximo possível, em sua família natural; Em casos que se comprova inaptidão da família cuidar da criança, aí tira da família natural e coloca na família substituta.
Art. 8º, ECA: Pré natal é um direito fundamental da criança, para assegurar seu nascimento com saúde.
Art. 10º, ECA: Os registros e prontuários devem ser guardados no hospital por no mínimo 18 anos. Pois caso a criança/adolescente deseje, poderá pesquisar sua origem biológica;
O teste do pezinho é obrigatório para identificar alguma anomalia da criança.
DIREITO AO RESPEITO:
É um direito fundamental da criança.
 Lei da palmada: Há quem critica porém vai contra a lei.
 Bullyng: Pessoa que é sempre o agressor que irá aplicar uma crueldade física ou psicológica contra uma vitíma.
 Ciber Bullyng: Atacar alguém em rede social;
 Pedofilia: Existem 2 tipos: Pedófilo predador (se satisfaz mantendo atos libidinozos ou sexuais com a criança/adolescente); Pedófilo não predador (se satisfaz olhando fotos e imagens eróticas de crianças e adolescentes);
 Pornografia Infantil: Quando a mãe de criança sede ela para pornagrafia;
FAMILIA NATURAL:
Temos 2 espécies:
Familia natural: biológica;
Familia