Direito

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Apresentação
A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal eregulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para todos os cidadãos que hoje, ninguém precisa ter medo, ou sentir insegurança, para defender seus direitos muitas vezes desrespeitados. Através deste manual básico o cidadão obterá uma orientação segura e objetiva sobre como acessar os Juizados Especiais Criminais e em que hipóteses poderá fazê-lo.

Este émais um serviço que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro presta à população.

Desembargador MIGUEL PACHÁ Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador THIAGO RIBAS FILHO Coordenador Comissão dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Cartilha dos Juizados Especiais Criminais

- O que é isso, Zefinha? Queaconteceu que você tá toda arranhada e com esse olho roxo? - Foi o Zé. Ele chegou bêbado em casa e cismou que o jantar não tava do jeito que ele queria. E só por isso ele te bateu?

- É. E o pior é que tá cada vez pior. Todo dia ele chega em casa e arruma uma confusão. Ou é o cachorro que tá latindo muito, ou o menino que tá chorando demais. Tudo é motivo para ele descontar em cima de mim. - Ah! Não.Você devia procurar o Juizado Especial. Minha patroa disse que é uma beleza, que o povo agora já tem onde reclamar os seus direitos, buscar uma justiça rápida e sem complicação. O seu marido não pode continuar te batendo.

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Cartilha dos Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas como esses cujas soluções podemser buscadas por qualquer cidadão Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de batalhar por seus direitos na Justiça. Com os Juíza dos Especiais, que podem ser cíveis ou criminais uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça é realmente para todos. Com esperança de resolver oseu problema, Zefinha tratou logo de ir procurar D. Lourdes patroa de sua vizinha, para se informar melhor sobre essa novidade. Para início de conversa, D. Lourdes disse a Zefinha que ela tinha sofrido uma lesão corporal leve e que isso era caso para ser levado ao Juizado Especial Criminal, mas acrescentou que, graças aos avanços obtidos em razão das lutas dos movimentos sociais, era possívelobter até mesmo o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com vítima.

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Cartilha dos Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais Criminais
O que são Juizados Especiais Criminais?
São órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo,ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador. Hoje, sãoconsiderados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima de até 2 anos.

Que crimes são esses?
Lesão corporal simples; omissão de socorro; ameaça; violação de domicílio, violação, sonegação ou destruição de correspondência; ato obsceno; charlatanismo; desobediência; constrangimentos, delitos de trânsito, salvo o homicídio culposo e participação em “pega”, uso deentorpecentes, crimes contra a honra, entre outros.

Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Criminais?
Qualquer pessoa, mesmo menor, desde que acompanhada de representante legal.

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Contra quem se pode reclamar nos Juizados Especiais Criminais?
Somente contra as pessoas físicas, pois apenas estas praticam infrações penais. Em caso...
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