Direito

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TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO
(LEI 11.788/08)
As partes a seguir nomeadas:
(i)ISCP-SOCIEDADFE EDCUCIONAL S/A, mantenedora da (NOME) UNIVERSIDADE,sociedade anônima com sede na casa do ator,n 90,BAIRRO,SÃO PAULO,SP,inscrita no CNPJ/M F sob n 62.596.408/0001-25,neste ato devidamente representada nos termos de seus atos constitutivos na qualidade de INSTITUIÇÃO de ENSINO(OU)CONCEDENTE e assimdoravante denominada.
(ii) ,com sede ,n ,bairro ,São Paulo,SP inscrita no CNPJ/MF sob o n ,neste ato devidamente representada nos termos de seus atos constitutivos por ,na qualidade de INSTITUIÇÃO de ENSINO(OU)CONCEDENTE e assim doravante denominada;
(iii) ( NOME),maior,regularmentematriculado no 7 semestre do Curso de Direito,portador da cédula de identidade RG n 36.145.891-5 e do RA n 10118521,inscrito no CPF/MF sob n 216.424.018-37 ,na qualidade de Estagiario e assim doravante denominado ;Celebram entre si o presente Termo de Compromisso de Estagio,com fundamento na lei 11.788/08,bem como nas clausulas e condições que seguem,mutuamente aceita e reciprocamente outorgada.Clausula Primeira -Do Objeto
1.1 O presente Termo de Compromisso de Estagio tem por objeto formalizar e regularizar as condições pelas quais o Estagiario,estudante regularmente matriculado na Instituiçao de Ensino,realizara suas atividades de estagio no estabelecimento da Concedente.
1.2 O Plano de Atividade de Estagio,que rubricado pelas partes é parte integrante do presente Termo deCompromisso de estagio como Anexo I,será alterado pelas partes por meio da celebração de Termos Aditivos ao presente Termo de Compromisso de Estagio,a medida que for avaliado,progressivamente,o desempenho do Estagiario.

Clausula Segunda-Das Obrigações de Instituiçao de Ensino
2.1 Cabe á Instituiçao de Ensino:
a) Aprovar o estagio de que trata o presente instrumento,considerando as condições desua adequação á proposta pedagógica do curso,á etapa e modalidade da formação escolar do Estagiario e ao horário e calendário escolar;
b) Aprovar o Plano de Atividades de Estagio que consubstancie as condições/requisitos suficientes á exigência legal de adequação á etapa e modalidade da formação escolar do Estagiario;
c)Avaliar e aprovar as instalações da concedente,nas quais serão realizadasas atividades de estagio;
d)Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estagio,comoresponsavel pelo acompanhamento e avaliação das atividades de Estagiario;
e) Comunicar á Concedente,no inicio do período letivo,as datas de realização de avaliações escolares e acadêmicas.

Clausula Terceira~Das Obrigações da Concedente
3.1. Cabe á Concedente:
a) Zelar pelo cumprimento dopresente Termo de Compromisso de Estagio;
b)Proporcionar ao Estagiario as condições necessárias para o exercício das atividades práticas com o Plano de Atividades de Estagio;
c) Designar um supervisar que seja funcionário de seu quadro de pessoal,com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiario,para orienta-lo e acompanha-lo no desenvolvimento dasatividades do estagio;
d) Solicitar ao Estagiario,a qualquer tempo,documentos comprobatorios da regularidade da situação escolar,uma vez trancamento de matricula,abandono,conclusão ou transferência de instituição de ensino constituem motivos de imediata rescisão do Termo de Compromisso;
e) Efetuar o pagamento da bolsa-auxilio definida na Clausula Sexta abaixo diretamente ao Estagiario;f)conceder auxilio transporte e período de recesso a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares,nos termos da legislação vigente;
g)Manter em favor do Estagiario apólice de seguro contra Acidentes Pessoais;
h) Reduzir a jornada de estagio nos periodos de avaliação,previamente informados pelo Estagiario,nos termos da legislação vigente;
i) Encaminhar para a Instituição de Ensino o...
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