Direito

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  • Publicado : 19 de abril de 2013
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Introdução
Esse trabalho tem como objetivo mostrar princípios que servem como base para o exércio da atividade penal pelo estado, evidenciando os limites do poder estatal sobre a pessoa humana auxiliando na interpretação do direito penal, além disso com esse trabalho nos permitimos fazer uma breve analise do que é punição. Existe uma relação entre punir e reabilitar o ser humano para sociedadegarantindo a dignidade deste mesmo que tenha prejudicado a dignidade de outrem, concluímos que “o olho por olho e dente por dente” não funciona no nosso sistema penal, uma vez que um sujeito agride um bem jurídico alheio isso não permite que o estado extrapole em sua punição, no máximo este será privado de sua liberdade mas jamais de sua vida ou integridade física.
Além disso outros princípioscomo veremos ainda evitam o erro penal impedindo que alguém seja condenado antes do transito em julgado, pois até ai não há certeza de sua culpa, e sem culpa ninguém pode ser condenado também. Esses princípios trazem segurança jurídica, resgatando uma confiança da sociedade no poder judiciário perdida desde a ditadura militar.
Outros princípios consequentemente evitam a sobrecarga de processosvisando reduzir a morosidade no âmbito penal por exemplo o principio da bagatela ou da insignificância, o que não significa impunidade.
Este trabalho será finalizado mostrando a importância do principio da dignidade humana e da legalidade.

Princípios penais constitucionais e infraconstitucionais:
Nosso direito penal foi construído baseado em princípios constitucionais e infraconstitucionais, afimde limitar o poder estatal punitivo são estes:
a) Principio da legalidade ou da reserva legal:
Constitui uma limitação efetiva ao poder punitivo do Estado. Consagra-se pela máxima “nullum crimen, nulla poena sine lege”, ou seja não há crime sem lei anterior q o defina nem pena sem previa cominação legal. Dessa forma somente a lei pode instituir delitos ou penas, impedindo q estes sejaminstituídos por analogia, costumes, princípios gerais do direitos e até mesmo pelo arbitro judicial.

b) Principio da anterioridade da lei penal:
Baseado no principio da legalidade, não há como ser punido por um crime não existente, a conduta deve estar previamente determinada pelo legislador antes de sua ocorrência.

c) Principio da intervenção mínima:
Este principio orienta e limita opoder incriminador estatal, considera-se crime somente se constituir meio necessário para tutela de um bem jurídico.
O direito penal será acionado apenas quando forem insuficientes todos os meios de controle estatal ou jurídicos. Observamos então que a “ultima ratio” significa que o direito penal só vai atuar auando os outros ramos do direito forem incapazes de dar tutela devida aos bensjurídicos relevantes na vida do individuo e na sociedade.

d) Principio da fragmentaridade:
O direito penal é fragmentário porque não protege todos os bens jurídicos de violações, somente os mais importantes. Muito parecido com o principio anterior citado, limita-se á fatos de maior gravidade protegendo um fragmento dos interesses jurídicos.

e) Principio da culpabilidade:
“nullum crimen, sineculpa”, caracteriza-se pela possibilidade de imputar a alguém a pratica de infração penal, sendo possível a aplicação de uma pena com os limites de individualização, ou seja não responsabilidade penal pelo resultado sem culpa ou dolo, trata-se da limitação do “ius puniendi”, individualiza a pena onde a responsabilidade penal é sempre pessoal.

f) Principio da humanidade:
Ao poder punitivoestatal, fica vedado a aplicação de penas cruéis e infames, como a pena capital e prisão perpetua. O cumprimento da pena deve se adequar á ressocialização dos condenados e não a sua degradação.

g) Principio da irretroatividade penal:
“tempus regit actum”, a lei só alcançará fatos ocorridos dentro de sua vigência , ou seja, a lei não retroage, salvo a beneficio do réu como previsto no...
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