Direito

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DANO MORAL


1 - NO TEMPO E NO ESPAÇO


Há na história em muitas épocas e lugares confirmações sobre o dano moral. Inicialmente é importante ressaltar o Código de Hamurabi, em art. 127, onde há uma pena de reparação, conforme se vê: “se um homem livre estender um dedo contra uma sacerdotisa ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastarão ele diante do Juiz eraspar-lhe-ão a metade do seu cabelo”.
Outros exemplos são:Lei das XII Tábuas - 2 - “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare” e Alcorão V - “O adúltero não poderá casar-se senão com uma adúltera”.
Já na Antiga Roma, a reparação era feita da seguinte forma: a cada ofensa moral correspondia uma reparação em dinheiro aplicada pelo Juiz. Quantia essa que desse para aliviar ouminorar o dano.
É evidente da análise dos fatos históricos jurídicos narrados, que o Direito Romano, apesar de não ter fixado princípios sobre a matéria, não desconhecia o interesse moral; ao contrário, plantou a semente da reparabilidade dos danos morais. Certo é também, que o Direito Romano não chegou ao refinamento de construir uma teoria sobre a responsabilidade civil uma vez que opagamento devido pelo ofensor sempre conservou o caráter de multa, de pena pecuniária.
É importante lembrar também no Direito Canônico, inúmeros casos de dano moral e respectivas reparações, principalmente na promessa de casamento.
É ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bensintangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais. Àquela época já se falava em reparação por dano moral e também ficava a critério do juiz.


2 - DANO MORAL NO BRASIL


O Código Civil de 1916 previa algumas hipóteses de reparação de dano moral, mesmo antes da Constituição Federal. No Brasil, a reparação por danomoral vem caminhando firme com sentenças e acórdãos respeitáveis favorecendo-a. Quando o art. 159 do Código Civil Brasileiro determina ...“fica obrigado a reparar o dano”, o faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito.
A reparação civil é feita através da restituição das coisas ao estado anterior e mediante a reparação pecuniária. A ofensa por dano moral não pode ser reparada senãopecuniariamente.


A Constituição Federal estabelece em seus artigos os direitos fundamentais, podemos em citar especial o expresso no art. 5º, incisos, III, V e X , referente ao respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
(...)
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honrae a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
Note-se que quando são mencionados na legislação os termos intimidade,vida privada e honra, a referência é à vida particular do indivíduo (que somente a ele lhe diz respeito), e a ele é garantido o direito de tornar público ou não suas informações ou acontecimentos ocorridos.
Hoje, admite-se, sem discrepância, a propositura de ação com pedido cumulativo de indenização do dano material e do dano moral. Dispõe, com efeito a Súmula 37 do Superior Tribunal de...
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