Direito

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LEI No8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.c Publicada no DOU de 21-11-1994.c LC no 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).c Lei no 11.598, de 3-12-2007 (Lei da REDESIM).
TíTuLO I – Do registro público De empresas mercantis e atividades afins
Capítulo IDas finaLIdades e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades
Art. 1º o registro público de empresas mercantis e atividades afins, subordinado às normas gerais prescritas
Nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as Seguintes finalidades:
i – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atosjurídicos das empresas mercantis, sub‑metidos a registro na forma desta lei;
ii – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;
iii – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Art. 2º os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no registropúblico de empresas mercantis e atividades afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Fica instituído o número de identificação do registro de empresas – nire , o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do poderexecutivo.
Seção II DA oRgAnizAção
Art. 3º os serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo sistema nacional de registro de empresas Mercantis – sinrem, composto pelos seguintes órgãos:
i – o Departamento nacional de registro do comércio, órgão central do sinrem, com funçõessupervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
ii – as Juntas comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Subseção I Do Departamento nacional de Registro Do comércio
Art. 4º o Departamento nacional de registro do comércio – Dnrc, criado pelos artigos 17, ii, e 20 da lei no4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do ministério da indústria, do comércio e do turismo, tem por finalidade:
i – supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins;
ii – estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do registro público de empresasmercantis e atividades afins;
iii – solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;
iv – prestar orientação às Juntas comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do registro público de empresas mercantis e atividades afins;v – exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do registro público de empresas mercantis e Atividades afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das Respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;
vi – estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmasmercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;vii – promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins;
viii – prestar colaboração técnica e financeira às Juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao registro...
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