Direito

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO http://www.arcos.org.br/artigos/democracia-no-orcamento-publico-orcamento-participativo/ 4.2 Definições
Dentre a ilustre doutrina podemos destacar a seguinte definição de Orçamento Participativo (OP):
O Orçamento Participativo (OP) se classifica sob o ângulo de dois importantes aspectos, que são: OP strictu senso e OP lato senso. Essa dupla conceituação tem fundamento no tipo de metodologia aplicada ao processo de participação popular na elaboração da peça orçamentária, ou seja, consiste na forma de como o OP tem sido levado à prática. Dois elementos são essenciais para distinguir as metodologias utilizadas nos diferentes casos de que se tem conhecimento, que são: o objetivo que as presidem e o ponto até o qual a comunidade participante tem poder para deliberar. [Nota de rodapé]
Denomina-se Orçamento Participativo strictu senso o processo de elaboração da proposta orçamentária discutido entre o governo e a população, e que esta tem poder deliberativo sobre tópicos definidos no processo orçamentário, no qual a voz e o voto dos representantes populares têm peso nas decisões orçamentárias, mesmo que não alcancem o orçamento como um todo.
Já o Orçamento Participativo latu senso são todas as formas de participação que não necessariamente conduzem às deliberações aceitas pelo poder público, mas que criam constrangimentos a sua completa liberdade de ação.
Como exemplo do processo lato senso do Orçamento Participativo tem-se a figura de conselhos populares de acompanhamento do orçamento público, que têm o papel de fiscalizar os atos praticados pelo administrador público no tocante ao orçamento.
Nesta forma de participação popular existem casos em que os governos municipais (e até câmaras de vereadores) antes de fechar suas peças orçamentárias às submetem ao conhecimento da população através de audiências públicas. Importante salientar que esta forma de participação popular, infelizmente, é a que predomina, ainda, na maioria das cidades que